Criado pelo PSDB, MEI vira assunto central na disputa entre PT e PL
Projeto apresentado pelo tucano Mendes Thame deu origem à lei do MEI, posteriormente ampliada pelo PT e sancionada por Lula. Novas regras reacendem debate sobre empreendedorismo nas eleições.

A ampliação dos benefícios destinados aos microempreendedores individuais ganhou espaço na reta final da disputa presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Com a aprovação de novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI), o governo federal passou a destacar a política de formalização de pequenos negócios, criada durante o segundo mandato de Lula. Os registros do Congresso, entretanto, mostram que a lei teve origem em um projeto apresentado pelo PSDB, em 2007, e recebeu contribuições de parlamentares de diferentes partidos antes de entrar em vigor.
O ponto de partida foi o Projeto de Lei Complementar 2/2007, apresentado em 6 de fevereiro daquele ano pelo então deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta buscava ampliar o acesso ao Simples Nacional, permitindo que determinadas atividades profissionais fossem incluídas no sistema simplificado de tributação.
Entre os setores contemplados no texto original estavam decoração, paisagismo, representação comercial e corretagem de seguros. A iniciativa pretendia reduzir barreiras tributárias enfrentadas por pequenos prestadores de serviços e ampliar as possibilidades de enquadramento na legislação destinada às microempresas.
Embora ainda não apresentasse o modelo completo do MEI, o projeto de Mendes Thame tornou-se a base legislativa da Lei Complementar 128/2008. O registro oficial da Câmara dos Deputados identifica o parlamentar tucano como autor da proposição que deu origem à norma.
A transformação do projeto ocorreu durante sua tramitação no Congresso. Em maio de 2008, o então deputado José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, apresentou um substitutivo que incorporou as regras de criação do Microempreendedor Individual.
O texto estabeleceu um sistema simplificado de recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias, permitindo que trabalhadores autônomos formalizassem seus negócios com custos reduzidos.
O substitutivo reuniu alterações ao projeto inicial e contribuições de outras propostas legislativas. Na época, a Agência Câmara destacou a criação da categoria do microempreendedor individual como uma das principais mudanças introduzidas pelo relator petista.
Após a aprovação na Câmara, a proposta seguiu para o Senado, onde foi examinada sob a relatoria de Adelmir Santana (DEM-DF). Os senadores aprovaram a matéria em 3 de dezembro de 2008, e os deputados concluíram a votação das alterações em 10 de dezembro.
A legislação foi sancionada por Lula em 19 de dezembro de 2008, instituindo as condições para o funcionamento do MEI a partir de 1º de julho de 2009.
Na configuração inicial, o regime permitia a formalização de trabalhadores com faturamento anual de até R$ 36 mil. Os profissionais enquadrados passaram a ter acesso ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), à emissão de notas fiscais e à cobertura previdenciária, respeitadas as exigências legais.
O modelo também simplificou o pagamento de tributos, reunindo obrigações em um recolhimento mensal de valor reduzido. A medida criou uma alternativa para trabalhadores que exerciam atividades por conta própria sem registro empresarial.
Com o passar dos anos, o regime foi ampliado e passou por mudanças nas regras de faturamento, contratação de empregados e contribuição previdenciária.
Em dezembro de 2025, o Brasil contabilizava mais de 16,8 milhões de microempreendedores individuais ativos, segundo levantamento divulgado pelo governo federal. O crescimento consolidou o MEI como um dos principais instrumentos de formalização de pequenos negócios no país.
Atualmente, o limite geral de faturamento permanece em R$ 81 mil por ano. O empreendedor pode contratar um empregado e deve recolher mensalmente a contribuição previdenciária correspondente a 5% do salário mínimo, acrescida dos tributos aplicáveis à sua atividade.
A possibilidade de ampliar essas condições voltou ao centro do debate político após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo governo Lula.
Na quinta-feira, 15 de outubro, o Senado aprovou a proposta por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados no dia anterior e foi encaminhado para sanção presidencial.
Pelas novas regras, o teto de faturamento do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja sancionada. O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados pelos microempreendedores.
Outra medida prevista é o perdão de determinadas dívidas federais, mediante o cumprimento de condições estabelecidas no texto. A iniciativa integra o pacote de apoio aos pequenos negócios apresentado pelo governo na reta final da campanha presidencial.
O perdão de débitos também terá consequências fiscais. Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação, a medida poderá produzir impacto de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos, considerando os critérios adotados para a proposta legislativa.
A votação ocorreu em um momento de intensificação da campanha eleitoral. Lula disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro no segundo turno, marcado para 25 de outubro, e tem apresentado iniciativas econômicas e sociais voltadas a diferentes segmentos da população.
O histórico do MEI, porém, revela uma trajetória que antecede sua transformação em tema de campanha. A legislação nasceu de uma iniciativa apresentada por um deputado do PSDB, ganhou o formato de formalização individual a partir do trabalho de um relator do PT e recebeu aprovação de parlamentares de diferentes legendas antes da sanção presidencial.
A participação de cada um desses atores está documentada nos registros legislativos da Câmara e do Senado, que permitem identificar a autoria do projeto original, as mudanças realizadas durante a tramitação e a responsabilidade pela sanção da lei.
Dezoito anos depois da aprovação da legislação, o MEI volta a mobilizar o Congresso e a campanha presidencial, agora com a possibilidade de novas regras para milhões de trabalhadores que dependem do regime para manter e expandir suas atividades.