Ministro do STF, Edson Fachin quer regulamentação da IA, mas não sabe como

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ressaltou a importância da criação de mecanismos legais para regulamentar a Inteligência Artificial (IA), mas reconheceu as dificuldades de interpretar o Direito Civil diante da tecnologia, durante sua participação nas Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, nesta segunda-feira (1º).

Fachin destacou que conceitos tradicionais do Direito, como contrato, ato ilícito, dano e responsabilidade, foram formados antes da era digital, e a aplicação desses princípios a sistemas algorítmicos exige um esforço interpretativo que ainda não foi totalmente realizado no Brasil. Ele exemplificou com situações complexas, como a negativa de crédito baseada em perfis preditivos e a dificuldade de estabelecer um nexo de causalidade claro para danos materiais e morais gerados por decisões automatizadas.

O ministro ainda lembrou da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apontando que a regulamentação ainda precisa evoluir para definir penalidades e procedimentos claros para empresas que operam com IA. Fachin defendeu a aproximação entre juristas, engenheiros de sistemas, cientistas de dados e filósofos como essencial para a legitimidade de futuras regras.

Em seu discurso, Fachin citou a encíclica Magnifica Humanitas, do Papa Leão XIV, para reforçar a ideia de que sistemas automatizados produzem efeitos jurídicos e não podem escapar da regulamentação. O ministro enfatizou que o Judiciário deve garantir a função social dos dados pessoais, evitando que o uso das informações pelas empresas contrarie o bem comum e a igualdade material.