Governo Lula estabelece novas exigências para liberar emendas parlamentares em 2027
Portaria publicada no Diário Oficial restringe repasses a projetos de juventude e participação social, estabelece critérios para estados e municípios e prevê bloqueios por irregularidades na prestação de contas.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu novas regras para a execução de emendas parlamentares em 2027, com exigências para estados, municípios e entidades que pretendem receber recursos federais destinados a políticas de juventude e participação social. A medida foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União e prevê restrições à distribuição de verbas, critérios de prioridade e impedimentos técnicos que poderão barrar transferências.
As determinações constam da Portaria nº 217, da Secretaria-Geral da Presidência da República, assinada pelo ministro substituto Josué Augusto do Amaral Rocha. O documento regulamenta a aplicação de emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões parlamentares em projetos sob responsabilidade do órgão.
As novas regras são válidas exclusivamente para o exercício de 2027. Recursos vinculados a programações de anos anteriores continuarão submetidos às normas vigentes na época de sua aprovação.
A portaria não altera todo o sistema nacional de emendas parlamentares, mas estabelece condições específicas para os valores executados pela Secretaria-Geral da Presidência, pasta responsável por políticas de participação social e juventude.
O texto determina que os recursos destinados ao órgão sejam vinculados a duas ações orçamentárias: Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social e Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude.
Na área de participação social, poderão receber recursos iniciativas relacionadas ao fortalecimento de conselhos, à formação de lideranças comunitárias, à educação popular e ao desenvolvimento de ferramentas de acompanhamento das políticas públicas.
Também estão previstas parcerias com universidades, institutos federais e organizações da sociedade civil para oferecer assistência técnica, administrativa e jurídica, além de atividades de formação voltadas à participação da população nas decisões governamentais.
No campo da juventude, a portaria estabelece prioridade para programas destinados a pessoas de 15 a 29 anos, conforme as diretrizes do Estatuto da Juventude.
Entre as iniciativas contempladas estão projetos de formação profissional, empreendedorismo, geração de renda, participação estudantil, atividades culturais e esportivas e ações de enfrentamento às mudanças climáticas.
A lista também inclui a Plataforma Juventude Solidária, o Plano Juventude Negra Viva, o Observatório Nacional de Juventude e a Conferência Nacional de Juventude.
Uma das principais exigências envolve a adesão ao Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).
De acordo com a norma, estados, municípios e o Distrito Federal que pretendam receber recursos vinculados à ação orçamentária de políticas de juventude precisarão estar integrados ao sistema.
A ausência de adesão será considerada impedimento técnico para a execução da emenda parlamentar, mesmo que os recursos tenham sido indicados por deputados ou senadores.
Na prática, isso significa que a inclusão de uma emenda no orçamento não será suficiente para garantir o repasse. O beneficiário também deverá cumprir as condições administrativas exigidas pela regulamentação.
Outra restrição atinge entidades privadas sem fins lucrativos que apresentem problemas na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Organizações com documentação pendente há mais de 90 dias ou com contas rejeitadas em instrumentos firmados com a Secretaria-Geral poderão ficar impedidas de receber novas transferências.
O governo também estabeleceu restrições para casos em que já exista um convênio ou contrato de repasse com o mesmo objetivo e o mesmo beneficiário, mas cuja execução ainda não tenha começado.
A intenção declarada na portaria é evitar a sobreposição de projetos e estabelecer critérios para a utilização dos recursos federais.
As emendas apresentadas pelas bancadas estaduais terão regras específicas para identificar os projetos contemplados.
A norma proíbe a apresentação de programações genéricas que possam resultar na execução de diferentes obras por múltiplos beneficiários, sem identificação precisa dos objetivos.
Há uma exceção para projetos destinados a regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, desde que a finalidade da iniciativa seja claramente especificada.
Também não será permitido que uma mesma programação de bancada resulte em transferências voluntárias para mais de um ente federativo ou entidade privada.
Nos projetos que possam ser divididos em etapas independentes, cada parcela deverá representar pelo menos 10% do valor total da emenda.
Essas exigências procuram estabelecer maior precisão na identificação dos beneficiários e dos objetos financiados, permitindo o acompanhamento da execução dos recursos.
Para as emendas de comissão, a regulamentação admite prioridade na execução de propostas destinadas a localidades que estejam em situação de emergência ou calamidade pública.
Também poderão receber tratamento prioritário projetos que tenham passado por processos participativos conduzidos pelos próprios entes beneficiários.
A norma não estabelece liberação automática de verbas nesses casos, mas permite que essas condições sejam consideradas na organização da execução orçamentária.
Já as emendas individuais deverão observar exigências relacionadas à qualificação dos profissionais responsáveis pelos projetos.
Os beneficiários precisarão assumir o compromisso de promover formação contínua sobre execução, formalização e prestação de contas de emendas, incluindo o uso da plataforma federal Transferegov.
Nos projetos voltados à juventude, também será necessário divulgar informações sobre a Identidade Jovem, documento que garante benefícios previstos em lei para jovens de baixa renda.
A publicação ocorre em um momento de intensas negociações entre o Executivo e o Congresso sobre o orçamento do próximo ano.
Parlamentares discutem a possibilidade de antecipar parte dos pagamentos de emendas obrigatórias em 2027, repetindo um mecanismo utilizado durante o ano eleitoral de 2026.
Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira, lideranças do Congresso pretendem negociar com o governo a manutenção de um calendário que permita liberar até 65% das emendas obrigatórias durante o primeiro semestre.
A proposta ainda não integra o texto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e depende de negociação parlamentar.
O debate sobre os prazos de pagamento ocorre paralelamente às exigências administrativas publicadas pela Secretaria-Geral e envolve questões distintas: o calendário de liberação das verbas e as condições para sua execução.
A nova portaria também determina que a Secretaria-Geral publique uma cartilha com orientações complementares para parlamentares e beneficiários.
O material deverá explicar os procedimentos necessários à apresentação e à execução dos projetos, mas não poderá ampliar a relação de iniciativas autorizadas a receber recursos.
O descumprimento das regras poderá resultar no registro de impedimentos técnicos, conforme a legislação que disciplina as emendas parlamentares.
Com a regulamentação, deputados e senadores passam a conhecer antecipadamente as condições para destinar recursos às ações de juventude e participação social sob responsabilidade da Presidência da República.
A efetiva liberação das verbas em 2027, entretanto, continuará dependendo da aprovação do orçamento, da disponibilidade financeira e do cumprimento das exigências legais pelos beneficiários.