A Justiça determinou que o governo da Bahia ajuste os editais e convênios de suas festas juninas, limitando a exposição de marcas de casas de apostas e impedindo a publicidade direcionada a menores de idade. A decisão, assinada pela juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, estabelece que toda propaganda de bets só poderá ocorrer após as 22h, proíbe panfletagem e merchandising ativo, além de exigir alertas sobre saúde mental e riscos de dependência para o público presente.
A medida afeta eventos que envolvem repasses de R$ 146 milhões em recursos públicos e privadas, como apontou a magistrada, que destacou a incompatibilidade entre o papel do Estado de garantir saúde e proteção social e a viabilização de publicidade irrestrita de apostas durante festas populares. “A captação de recursos privados é legítima, desde que respeite limites éticos e sanitários, evitando assédio comercial a públicos vulneráveis”, afirmou a juíza.
A advogada Fernanda Braga, que ajuizou a ação, e a ativista Juliana Prates reforçam que a decisão é um marco para a discussão sobre limites da publicidade de jogos de azar em eventos públicos. “Não se trata de impedir atividade legalizada ou a tradição cultural do São João, mas de equilibrar liberdade econômica, cultura popular e proteção social”, afirmou Braga.
Os municípios que descumprirem a determinação poderão ter valores retidos e o governo do estado estará sujeito a multa diária de R$ 50 mil. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia declarou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão e desconhece o teor completo da ação judicial.