O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de indulto natalino, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece quem poderá ser beneficiado pela medida neste fim de ano. O texto exclui explicitamente condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, mas abre espaço para a redução ou extinção de penas de condenados por crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.
O indulto é uma prerrogativa constitucional do presidente da República e tem como objetivos formais aliviar o sistema prisional e atender critérios humanitários. Ainda assim, a forma como o benefício é desenhado costuma ter forte impacto político e simbólico — e o decreto deste ano não foge à regra.
Ao retirar do alcance do indulto os crimes ligados à tentativa de ruptura institucional, o governo reforça sua linha dura em relação aos episódios de janeiro de 2023 e sinaliza que não pretende flexibilizar punições nesse campo. Essa posição está alinhada à postura do Planalto de rejeitar propostas legislativas que reduzam penas ou alterem a dosimetria aplicada aos condenados.
Por outro lado, a inclusão de crimes contra a administração pública entre os possíveis beneficiados reacendeu críticas e questionamentos. Para analistas e opositores, o gesto fragiliza o discurso de combate à corrupção e levanta dúvidas sobre o recado transmitido à sociedade, especialmente em um contexto recente de investigações envolvendo órgãos federais.
O decreto estabelece critérios objetivos, como limite de pena e exclusões específicas. Permanecem fora do indulto condenados por organização criminosa, terrorismo, tráfico de drogas, violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes, racismo, tortura, crimes ambientais e líderes de facções, além de presos em penitenciárias federais de segurança máxima.
Mesmo dentro das regras constitucionais, o indulto volta a evidenciar uma tensão recorrente na política brasileira: como equilibrar a imunidade penal, rigor institucional e credibilidade no enfrentamento à corrupção.