Lula envia PEC da tarifa zero ao Congresso e propõe usar emendas parlamentares para bancar ônibus gratuitos
Proposta prevê transporte público gratuito nos fins de semana e feriados a partir de 2027, mas enfrenta resistência no Congresso sobre a origem dos recursos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta quarta-feira (21) ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir a gratuidade no transporte público urbano aos fins de semana e feriados em todo o Brasil. A iniciativa, apresentada quatro dias antes do segundo turno presidencial, prevê utilizar parte das emendas parlamentares obrigatórias para financiar o benefício.
A proposta foi formalizada durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, na qual Lula também sancionou medidas de ampliação dos benefícios destinados aos microempreendedores individuais (MEIs). O governo pretende iniciar a aplicação da tarifa zero em 2027, mas a mudança ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O texto encaminhado pelo Executivo propõe destinar uma parcela dos recursos atualmente reservados às emendas parlamentares ao financiamento do transporte coletivo gratuito.
A previsão é direcionar aproximadamente R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões do Orçamento de 2027 à iniciativa, conforme as estimativas divulgadas pelo governo. A proposta estabelece a vinculação de cerca de 26% das emendas obrigatórias para custear o programa.
Ao recorrer a recursos que já integram o Orçamento federal, a equipe econômica argumenta que a medida poderá ser implementada sem a criação de novos tributos ou de despesas adicionais além das dotações previstas.
O modelo, entretanto, exigirá alterações na destinação de verbas que atualmente são utilizadas por deputados e senadores para financiar obras, equipamentos e serviços públicos em suas bases eleitorais.
A escolha dessa fonte de financiamento já provocou divergências entre o Palácio do Planalto e integrantes do Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou apoio à discussão sobre a gratuidade do transporte, mas demonstrou resistência à utilização das emendas parlamentares para custear o benefício.
Segundo Motta, esses recursos atendem demandas de municípios e regiões que frequentemente enfrentam dificuldades para obter investimentos diretamente do governo federal.
A posição indica que a proposta poderá enfrentar obstáculos mesmo entre parlamentares favoráveis à ampliação do acesso ao transporte público.
O próprio Lula reconheceu a possibilidade de divergências com o Legislativo ao anunciar a iniciativa. Na segunda-feira (19), o presidente afirmou que a utilização das emendas poderia provocar um confronto político, mas defendeu a negociação como parte do processo democrático.
O governo associa a tarifa zero à recente aprovação da emenda constitucional que encerra gradualmente a jornada de trabalho na escala 6×1.
Na avaliação do Executivo, a ampliação do período de descanso dos trabalhadores deve ser acompanhada de políticas que facilitem o deslocamento nos dias de folga, especialmente para atividades de lazer, convivência familiar e acesso a serviços.
Lula argumenta que a redução da jornada semanal terá efeitos limitados sobre a qualidade de vida de parte da população caso o custo do transporte continue representando uma barreira para os deslocamentos.
A proposta prevê a gratuidade nos sistemas de transporte coletivo urbano das cidades atendidas pelo programa. A implementação dependerá da regulamentação do financiamento e da organização dos repasses aos responsáveis pela operação dos serviços.
Atualmente, algumas cidades brasileiras já adotam iniciativas semelhantes.
Na capital paulista, administrada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), o programa Domingão Tarifa Zero garante viagens gratuitas nos ônibus municipais aos domingos desde dezembro de 2023.
No Distrito Federal, também há gratuidade aos domingos e feriados, por meio de programa implementado pelo governo local.
Essas experiências passaram a ser utilizadas como referências nas discussões sobre a expansão da política para outras cidades.
A adoção em escala nacional, entretanto, envolverá sistemas municipais e metropolitanos com diferentes modelos de gestão, estruturas tarifárias e custos operacionais.
Além da definição das fontes de recursos, a regulamentação precisará estabelecer critérios para os repasses federais, fiscalização dos gastos e prestação de contas das empresas e órgãos responsáveis pelo transporte.
O governo sustenta que a política poderá ser financiada com recursos já previstos no orçamento, mas a mudança não elimina a necessidade de avaliar seus efeitos sobre outras despesas públicas.
A proposta deverá disputar espaço com investimentos atualmente financiados pelas emendas parlamentares, incluindo ações nas áreas de saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional.
A discussão ocorre também em um momento de preocupação com a trajetória das contas públicas e com a ampliação das despesas obrigatórias da União.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo pretende preservar as metas fiscais estabelecidas para os próximos anos e trabalhar com remanejamentos orçamentários para financiar novas iniciativas.
Segundo o Ministério do Planejamento, os recursos destinados à tarifa zero serão definidos dentro das possibilidades do Orçamento, sem previsão de criação de uma cobrança específica para custear o programa.
A tramitação de uma PEC exige apoio parlamentar mais amplo do que o necessário para aprovar uma lei ordinária.
Para que a proposta avance, será preciso obter pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados federais e 49 votos entre os 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Se o mesmo texto for aprovado pela Câmara e pelo Senado, a emenda será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Alterações realizadas por uma das Casas deverão ser reexaminadas pela outra, até que haja concordância sobre a redação final.
O presidente pretende concluir a tramitação ainda em 2026, mas o calendário dependerá das negociações entre os partidos e das prioridades estabelecidas pelas lideranças legislativas.
A proposta também passou a integrar o confronto eleitoral entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputam a Presidência no próximo domingo (25).
Flávio criticou a iniciativa e questionou a viabilidade de implementar o benefício nas condições apresentadas pelo governo.
A medida faz parte de uma sequência de anúncios econômicos e sociais divulgados pelo Executivo nas últimas semanas, incluindo o perdão de dívidas dos MEIs, o aumento de seu teto de faturamento e incentivos destinados aos pequenos negócios.
Com o envio da PEC, Lula transforma a promessa de gratuidade em uma proposta formal submetida ao Congresso. A tarifa zero, porém, ainda não está aprovada e sua eventual implementação dependerá tanto da mudança constitucional quanto da definição das regras de financiamento e execução.