Lula sanciona incentivo de R$ 5 bilhões para data centers e veta regra sobre emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (15) as leis que criam as bases para uma política de incentivos fiscais voltada à instalação e expansão de data centers no Brasil. A medida prevê benefícios tributários que podem chegar a R$ 5 bilhões e busca atrair investimentos para uma área considerada estratégica diante do avanço da inteligência artificial e da crescente demanda por processamento de dados.

O principal mecanismo é o Redata, Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center. Pela nova regra, equipamentos utilizados na implantação, manutenção ou ampliação dos complexos poderão ter redução a zero de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI.

A expectativa é que o governo publique ainda nesta semana o decreto responsável por detalhar a aplicação do programa. O texto deverá estabelecer os critérios para que as empresas tenham acesso ao benefício, além das regras relacionadas à reserva de serviços para o mercado brasileiro e à relação de equipamentos que poderão ser adquiridos com os impostos reduzidos.

As normas referentes ao consumo e à utilização de energia elétrica nos projetos deverão ser regulamentadas posteriormente por meio de uma portaria específica.

A proposta original do governo estabelecia preferência para projetos abastecidos por fontes renováveis e consideradas limpas. Durante a tramitação no Congresso Nacional, porém, a articulação de parlamentares ligados ao setor de gás natural ampliou as possibilidades de geração de energia utilizadas pelos empreendimentos. Hidrelétricas e gás natural passaram a fazer parte do conjunto de alternativas consideradas.

O Orçamento de 2026 reservou cerca de R$ 5,2 bilhões para a política de incentivo. Como a regulamentação demorou a avançar depois de o programa ter sido criado inicialmente por medida provisória, a utilização dos recursos ficou sujeita a incertezas jurídicas e orçamentárias.

Além de estabelecer o regime para os data centers, a legislação aprovada pelo Congresso incorporou dispositivos sem relação direta com o objetivo central do projeto. Um deles tratava do setor de resseguros. Outro modificava regras para facilitar o repasse de emendas parlamentares a municípios.

Lula vetou o trecho relacionado às transferências municipais. O dispositivo alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispensava municípios com até 65 mil habitantes de manter determinadas obrigações em dia com a União, incluindo compromissos relacionados a recursos recebidos anteriormente.

O veto ocorre em um momento em que a execução e a fiscalização das emendas parlamentares continuam no centro das discussões sobre transparência e responsabilidade na utilização de recursos públicos.

Para o setor de tecnologia, a aprovação do Redata representa uma tentativa de reduzir uma das barreiras ao investimento no país. O custo de implantação e operação de grandes estruturas de processamento de dados é elevado, especialmente em razão dos equipamentos, da energia e da infraestrutura necessária para manter os servidores em funcionamento.

As empresas que aderirem ao regime poderão contar durante cinco anos com benefícios sobre PIS, Cofins e imposto de importação incidente sobre determinados bens de capital sem similar produzido no Brasil. Em contrapartida, os projetos deverão cumprir algumas exigências. Pelo menos 2% dos investimentos deverão ser destinados à pesquisa e desenvolvimento relacionados às cadeias produtivas digitais, enquanto 10% dos serviços deverão atender ao mercado interno.

O setor de tecnologia, entretanto, cobra outras medidas para tornar o Brasil mais competitivo. Uma das reivindicações é a revisão de uma resolução da Câmara de Comércio Exterior que elevou as tarifas de importação de diversos equipamentos utilizados pela indústria de tecnologia e telefonia.

Segundo a Brasscom, pelo menos 17 códigos de produtos que poderão ser beneficiados pelo Redata também foram atingidos pela elevação das tarifas de importação. Em média, a alíquota desses equipamentos passou de 7% para 13%.

O projeto que deu origem ao incentivo avançou na Câmara dos Deputados, mas permaneceu durante meses sem votação no Senado. A proposta voltou a tramitar depois de negociações envolvendo parlamentares e representantes do setor de gás natural, além de um movimento de maior aproximação entre o governo federal e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

A criação de uma política nacional para data centers ganhou importância também no contexto das disputas comerciais e tecnológicas internacionais. Atualmente, uma parcela significativa do processamento de dados utilizados por brasileiros é realizada em estruturas localizadas fora do país.

O governo federal afirma que pretende reduzir essa dependência e ampliar a capacidade nacional de processamento. A justificativa é que concentrar dados e serviços digitais no exterior pode aumentar riscos relacionados à soberania tecnológica, além de elevar custos e limitar o desenvolvimento de uma cadeia nacional de tecnologia.

Com a sanção, o próximo passo será a regulamentação das regras para que os investimentos possam efetivamente começar a utilizar os incentivos. O setor acompanha agora os critérios que serão estabelecidos pelo governo para definir quais projetos estarão habilitados a participar do programa.