Política com conteúdo. Centro com clareza.
terça-feira, 17 de novembro
Assinar
Agora
Fabiano Lana: “Ajuste fiscal mostra que vencer eleições exige ambiguidades, omissões e mentiras”Ex-candidata do PCO ao governo de SP faz série de posts transfóbicos nas redes sociaisNikolas Ferreira ameaça deixar o PL caso partido apoie reeleição de Hugo Motta na CâmaraCódigo de Ética do STF enfrenta resistência de ministros e votação deve ficar para 2027Silvio Mendes admite voltar ao PSDB após convite de Jorge Lopes e pode disputar reeleição em 2028
Política

Lula sanciona perdão de dívidas do MEI e aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil

Nova lei pode beneficiar 17,6 milhões de microempreendedores, ampliar contratações e perdoar dívidas com a União. Mudanças começam a valer em 2027.

Por Brasil no Centro Publicado em 21 de outubro de 2026 às 13:19 5 min de leitura
Compartilhar
Lula sanciona perdão de dívidas do MEI e aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que amplia os benefícios destinados aos microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União, o aumento progressivo do limite de faturamento anual e a autorização para contratar até dois funcionários. A medida integra o programa Prospera MEI, anunciado pelo governo federal na reta final da campanha presidencial.

A nova legislação poderá alcançar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Segundo o governo, as mudanças buscam reduzir o endividamento, estimular a formalização e permitir o crescimento de pequenos negócios sem a necessidade de migração imediata para regimes tributários mais complexos.

A sanção ocorreu quatro dias antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, quando Lula enfrentará o senador Flávio Bolsonaro (PL). O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada, em uma tramitação acelerada.

Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. No Senado, foi aprovada por unanimidade, com 78 votos.

Uma das principais mudanças é o reajuste do limite de faturamento anual permitido ao MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil.

A partir de janeiro de 2027, o teto passará para R$ 110 mil. Em 2028, será elevado novamente, chegando a R$ 140 mil.

A atualização representa o primeiro reajuste do limite desde 2018 e permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem perder imediatamente o enquadramento no regime simplificado.

Outra alteração importante é a autorização para contratar até dois empregados com carteira assinada. Pela regra anterior, cada MEI podia manter apenas um funcionário.

A medida amplia a possibilidade de contratação formal, especialmente para pequenos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais autônomos que necessitam de apoio para expandir suas atividades.

O perdão das dívidas tributárias é outro ponto central da legislação.

Serão contemplados débitos com a União acumulados até 13 de outubro de 2026, incluindo obrigações inscritas na Dívida Ativa e pendências ainda não encaminhadas à cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo estimativas oficiais, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.

Desse montante, cerca de 86% são classificados pelo governo como créditos de difícil ou impossível recuperação.

O benefício, entretanto, terá condições. Para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar regularmente as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação.

Quem não cumprir essa exigência poderá perder o benefício e voltar a ter os débitos cobrados.

Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas. Valores já pagos anteriormente não serão devolvidos.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o cancelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa será automático, sem necessidade de apresentação de um pedido individual.

Além das mudanças tributárias, o Prospera MEI prevê a ampliação da participação dos pequenos negócios nas compras realizadas pelo poder público.

O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte será elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

No programa Contrata+Brasil, destinado a facilitar a contratação de serviços de pequenos empreendedores por órgãos públicos, o teto passará de aproximadamente R$ 13 mil para R$ 25 mil.

O governo também anunciou iniciativas complementares à legislação, como a renegociação de dívidas bancárias, a concessão de incentivos financeiros para investimentos e a simplificação das exigências de emissão de notas fiscais.

Entre essas ações está o PixMEI, que prevê apoio de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos negócios, sem obrigação de devolução dos recursos.

Outra iniciativa é o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias dos microempreendedores. O programa prevê mecanismos que poderão proporcionar descontos expressivos sobre os débitos, conforme as condições de cada operação.

Essas medidas fazem parte do pacote anunciado pelo Executivo, mas dependem de regras próprias de implementação e não devem ser confundidas com os benefícios tributários estabelecidos pela lei sancionada.

A expansão dos benefícios terá impacto sobre as contas públicas.

As estimativas apresentadas pelo governo apontam renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando aproximadamente R$ 8,1 bilhões em três anos.

Além disso, o impacto fiscal direto associado ao perdão das dívidas foi estimado em cerca de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029.

O Ministério da Fazenda argumenta que uma parcela expressiva dos valores anistiados já apresentava baixa perspectiva de recuperação e que a regularização poderá estimular o pagamento das contribuições futuras.

O governo também reconhece a possibilidade de impactos adicionais decorrentes do perdão de dívidas que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União.

Embora a medida tenha sido sancionada às vésperas da votação presidencial, a maior parte das mudanças terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até o encerramento de 2026, permanece o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para os microempreendedores individuais.

Com a sanção, o governo conclui uma das principais iniciativas econômicas voltadas aos trabalhadores autônomos e proprietários de pequenos negócios neste fim de mandato. O alcance efetivo dos benefícios dependerá da regulamentação das medidas complementares e da capacidade dos empreendedores de cumprir as condições previstas para a regularização das dívidas.