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PL prepara ofensiva no STF e na OEA por condenados do 8 de Janeiro

Aliados dos condenados articulam ações para defender a Lei da Dosimetria, suspensa por Alexandre de Moraes, e avaliam levar denúncias contra o Estado brasileiro a organismos internacionais.

Por Brasil no Centro Publicado em 11 de novembro de 2026 às 15:43 7 min de leitura
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PL prepara ofensiva no STF e na OEA por condenados do 8 de Janeiro

Aliados dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 iniciaram uma nova mobilização política e jurídica para tentar reverter os efeitos da suspensão da Lei da Dosimetria e ampliar a discussão sobre as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia inclui a preparação de ações judiciais no Brasil, a possibilidade de apresentar denúncias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a organização de iniciativas públicas para manter o tema em evidência.

O planejamento foi discutido na terça-feira (10), durante uma reunião realizada na sede do Partido Liberal (PL), no Distrito Federal. O encontro reuniu advogados, juristas, assessores parlamentares e outros participantes envolvidos na defesa de pessoas condenadas pelos acontecimentos de 8 de Janeiro.

Segundo informações publicadas pela jornalista Neila Guimarães, do Metrópoles, o grupo pretende estruturar uma atuação coordenada em diferentes frentes, com prioridade para a aplicação da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A legislação foi promulgada em maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas sua aplicação às execuções penais relacionadas aos atos antidemocráticos foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Uma das principais iniciativas em preparação é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), instrumento jurídico que permite solicitar ao Supremo o reconhecimento da compatibilidade de uma lei federal com a Constituição.

A minuta deverá ser encaminhada ao departamento jurídico do PL para avaliação, antes de uma eventual apresentação formal à Corte. Até a divulgação da articulação, a ação ainda não havia sido protocolada.

O argumento central dos envolvidos é que a Lei da Dosimetria estabelece regras penais potencialmente mais favoráveis a determinados condenados e, por isso, deveria ser aplicada aos processos que preencham os requisitos legais.

A interpretação se apoia no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que uma norma penal posterior pode retroagir quando favorecer o réu.

Os participantes também pretendem utilizar o artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê a aplicação de penalidade mais leve quando uma legislação posterior beneficiar a pessoa condenada.

O debate, entretanto, envolve uma questão anterior: a validade constitucional das alterações aprovadas pelo Congresso.

A Lei da Dosimetria modificou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para estabelecer critérios de redução de pena, progressão de regime e remição em determinadas circunstâncias.

Entre as mudanças está a previsão de tratamento específico para crimes cometidos em contexto de multidão, além de alterações nas regras aplicáveis a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A legislação foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a rejeição do veto presidencial pelo Congresso, em 30 de abril.

No dia seguinte à promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma a execuções penais relacionadas ao 8 de Janeiro que tramitam no Supremo.

Na decisão, o ministro considerou necessário aguardar uma manifestação do plenário sobre ações que questionam a constitucionalidade da legislação. A justificativa apresentada foi a preservação da segurança jurídica enquanto a controvérsia permanece sem julgamento definitivo.

As primeiras ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Posteriormente, o PDT e a federação composta por PT, PCdoB e PV também recorreram ao Supremo contra a lei.

Os autores das ações questionam aspectos do conteúdo da legislação e de sua tramitação no Congresso. Entre os argumentos estão possíveis violações às regras constitucionais relacionadas à proteção do Estado Democrático de Direito.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por sua vez, defenderam perante o STF a validade das alterações legislativas e a competência do Congresso para estabelecer critérios de aplicação das penas.

Enquanto o impasse permanece sem uma decisão definitiva de mérito, os pedidos de redução de pena baseados na nova legislação continuam sujeitos à suspensão determinada por Moraes nos processos abrangidos por sua decisão.

Além da ADC, os participantes da reunião discutiram a possibilidade de utilizar outros instrumentos processuais, como habeas corpus coletivo e mandado de segurança coletivo.

Essas alternativas ainda estão em avaliação, e os próprios envolvidos reconhecem que podem enfrentar obstáculos jurídicos, especialmente quanto à admissibilidade e à adequação de cada instrumento ao objeto das ações.

A mobilização também pretende alcançar o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

Uma das propostas é apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), um pedido de medidas cautelares relacionado à situação dos condenados.

Outra iniciativa em estudo envolve uma petição contra o Estado brasileiro, com alegações de violação de garantias previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Caso a estratégia avance, os autores pretendem solicitar providências relacionadas à responsabilização estatal, à reparação de possíveis violações e à adoção de medidas destinadas a evitar sua repetição.

A apresentação de uma petição internacional, porém, não significa seu acolhimento automático. A Comissão possui critérios próprios para analisar denúncias, incluindo requisitos de admissibilidade e regras sobre a utilização prévia dos mecanismos judiciais nacionais.

Da mesma forma, o sistema interamericano não funciona como uma instância recursal automática para rever condenações proferidas pelo STF.

Os participantes também propõem capacitar advogados para atuar perante os organismos internacionais e acompanhar os processos de escolha de integrantes da Comissão e de magistrados da Corte Interamericana previstos para 2027.

A estratégia ultrapassa o campo jurídico e inclui atividades destinadas a ampliar a circulação de relatos sobre os processos relacionados ao 8 de Janeiro.

Entre as propostas está a realização de uma feira de livros aberta ao público, em frente ao Museu Nacional, em Brasília, com obras dedicadas aos acontecimentos de 2023 e às suas consequências.

O grupo também estuda organizar um lançamento coletivo de publicações no Senado Federal, mediante solicitação de utilização da Biblioteca da Casa.

Outra possibilidade discutida é a produção de um livro com depoimentos de mulheres condenadas ou envolvidas nos processos, reunindo experiências pessoais e informações sobre a situação de cada uma.

Na Câmara dos Deputados, os articuladores pretendem buscar apoio para a criação de uma comissão com caráter institucional, voltada ao acompanhamento dos casos sob a perspectiva dos direitos humanos.

A proposta prevê visitas institucionais, elaboração de relatórios e participação de profissionais que atuam na defesa dos condenados.

Nenhuma dessas iniciativas representa, até o momento, uma decisão formal do Congresso ou dos organismos internacionais mencionados.

A retomada da mobilização ocorre depois das eleições presidenciais de outubro, período em que o debate sobre o 8 de Janeiro perdeu parte de seu espaço nas negociações políticas.

Os ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, resultaram na invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Os processos judiciais decorrentes daqueles acontecimentos incluem condenações por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano ao patrimônio público.

A responsabilização pelos atos e a discussão sobre a proporcionalidade das penas constituem questões jurídicas distintas, ambas submetidas às regras constitucionais e ao controle judicial.

Com a nova articulação, aliados dos condenados procuram ampliar os meios de contestação das decisões e recolocar a Lei da Dosimetria no centro das discussões.

A definição sobre a aplicação da norma, entretanto, continuará dependendo do julgamento de sua constitucionalidade pelo STF. Até lá, as medidas anunciadas permanecem, em sua maior parte, na fase de preparação e articulação política.