Presidente do Coaf cobra nova lei contra crimes financeiros e defende atuação no Banco Central
Ricardo Saadi considera ultrapassada a legislação de 1986, pede atualização das regras e destaca a inteligência financeira no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Saadi, defendeu uma ampla revisão da legislação brasileira sobre crimes contra o sistema financeiro nacional. Segundo ele, as regras em vigor, estabelecidas há quatro décadas, já não acompanham as transformações do mercado financeiro, a expansão das operações internacionais e os novos mecanismos utilizados para movimentar recursos.
A declaração foi feita na sexta-feira (13), durante um evento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. O encontro marcou a apresentação de uma parceria entre o Coaf e o Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro (Geld), voltada à produção de pesquisas e ao aprimoramento dos instrumentos de prevenção e combate à criminalidade financeira.
Saadi também abordou a possibilidade de transferência do Coaf para outra estrutura do governo federal, em meio às discussões sobre a reorganização administrativa prevista para o quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Embora tenha evitado defender uma vinculação definitiva, o dirigente afirmou que o órgão apresenta resultados adequados sob a estrutura do Banco Central, à qual está atualmente ligado.
Lei de crimes financeiros está em vigor desde 1986
A principal crítica de Saadi foi direcionada à Lei nº 7.492, de 1986, responsável por definir os crimes contra o sistema financeiro nacional.
Na avaliação do presidente do Coaf, o texto foi elaborado para uma realidade econômica muito diferente da atual e precisa ser revisto para acompanhar a evolução das relações financeiras.
O dirigente lembrou que, durante sua atuação na Polícia Federal, entre 2002 e 2010, já considerava a legislação defasada.
Quatro décadas após sua aprovação, o sistema financeiro brasileiro passou por mudanças significativas, incluindo a expansão dos serviços digitais, o crescimento das operações internacionais e o surgimento de novas modalidades de instituições financeiras.
Saadi defende que uma atualização legislativa considere essas transformações e estabeleça regras compatíveis com o funcionamento contemporâneo do mercado.
Um dos exemplos apresentados foi o tratamento dado ao crime de evasão de divisas.
Segundo ele, a legislação foi criada em um período no qual a proteção das reservas internacionais e as restrições à manutenção de recursos no exterior tinham características distintas das atuais.
Com a maior integração econômica entre os países, tornou-se mais comum que empresas e cidadãos mantenham recursos fora do Brasil para realizar operações comerciais e financeiras legítimas.
O dirigente argumenta que determinadas condutas previstas na legislação precisam ser reavaliadas diante desse novo contexto, sem afastar a necessidade de fiscalização sobre operações ilegais.
Coaf defende atualização das regras de proteção de dados
Outra proposta apresentada por Saadi envolve a criação de normas específicas para a proteção de dados pessoais utilizados em investigações e procedimentos criminais.
O presidente do Coaf defendeu o avanço das discussões sobre uma legislação de proteção de dados aplicável à esfera penal, frequentemente chamada de LGPD penal.
A proposta busca estabelecer parâmetros para o tratamento de informações pessoais por órgãos responsáveis por investigações, inteligência e persecução criminal.
O tema ganha relevância diante da crescente utilização de informações financeiras, registros eletrônicos e bases de dados no enfrentamento à lavagem de dinheiro e a outros delitos econômicos.
A definição de regras específicas envolve a necessidade de conciliar a eficiência das investigações com a preservação de direitos e garantias individuais.
Durante o encontro, representantes da Faculdade de Direito da USP também mencionaram o aprimoramento da regulação das fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros por meio de plataformas tecnológicas.
A discussão ocorre em um ambiente de transformação do setor, no qual novas ferramentas de pagamento e movimentação de recursos exigem mecanismos de supervisão compatíveis com os riscos envolvidos.
Presidente afirma que Coaf funciona adequadamente no Banco Central
Saadi também comentou a possibilidade de mudança na vinculação administrativa do Coaf.
Atualmente, o conselho está ligado ao Banco Central, mas a reorganização ministerial discutida pelo governo Lula poderá reabrir o debate sobre sua transferência para a estrutura do Ministério da Justiça.
Questionado sobre o assunto, o dirigente evitou apontar qual seria a localização institucional mais adequada.
Ele destacou, entretanto, que a permanência no Banco Central oferece vantagens operacionais, especialmente pela proximidade com instituições financeiras responsáveis por encaminhar grande parte das comunicações analisadas pelo órgão.
O Coaf recebe informações sobre operações que apresentam características potencialmente suspeitas e produz relatórios de inteligência financeira que podem subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades competentes.
Na avaliação de Saadi, o funcionamento atual é satisfatório, embora uma eventual transferência possa apresentar benefícios e dificuldades que precisam ser examinados.
O dirigente ressaltou que a definição sobre a estrutura administrativa cabe às autoridades responsáveis pela organização do governo federal.
A discussão envolve o equilíbrio entre a integração do Coaf com o sistema financeiro e sua articulação com os órgãos de investigação e segurança pública.
Parceria com a USP pretende aperfeiçoar combate à lavagem de dinheiro
O evento também marcou o anúncio de um acordo de cooperação técnica entre o Coaf e o Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP.
Segundo Saadi, a parceria é inédita e deverá permitir o desenvolvimento de pesquisas voltadas ao aperfeiçoamento da legislação e das ferramentas utilizadas na prevenção de crimes financeiros.
A diretora da faculdade, professora Ana Elisa Bechara, destacou propostas que poderão integrar as discussões acadêmicas e institucionais.
Além da revisão da Lei de Crimes Financeiros e da criação de uma legislação específica de proteção de dados na esfera penal, foram mencionadas iniciativas relacionadas à regulação das fintechs e à possibilidade de criação de uma agência nacional de inteligência em segurança pública.
A cooperação pretende aproximar pesquisadores e especialistas das atividades desempenhadas pelo órgão federal, permitindo a avaliação de problemas concretos enfrentados pelas instituições responsáveis pelo combate à criminalidade econômica.
O coordenador do Geld, advogado e professor Pierpaolo Bottini, afirmou que os primeiros resultados da parceria poderão surgir nos próximos meses.
Inteligência financeira é apontada como instrumento contra facções criminosas
Durante o encontro, Bottini também destacou a importância do rastreamento de recursos financeiros no enfrentamento às organizações criminosas.
Segundo o professor, o combate às grandes facções não pode depender exclusivamente de operações policiais e prisões.
Ele argumentou que a identificação das fontes de financiamento, dos caminhos utilizados para movimentar recursos e dos mecanismos de lavagem de dinheiro é fundamental para enfraquecer a estrutura econômica desses grupos.
A atuação do Coaf está relacionada justamente à análise de movimentações financeiras que possam apresentar indícios de irregularidades.
Os relatórios produzidos pelo conselho podem contribuir para a identificação de redes de movimentação de recursos e subsidiar o trabalho de instituições responsáveis por investigações criminais.
Bottini defendeu que a inteligência financeira seja tratada como parte essencial das políticas de segurança pública, especialmente diante da capacidade das organizações criminosas de utilizar estruturas empresariais e operações financeiras para movimentar valores ilícitos.
A discussão sobre a modernização da legislação ocorre, portanto, em duas frentes: a necessidade de atualizar normas criadas para um sistema financeiro que já não existe nos mesmos moldes e o aperfeiçoamento dos instrumentos utilizados pelo Estado para identificar e combater a circulação de recursos de origem criminosa.
A parceria entre o Coaf e a USP deverá contribuir para a elaboração de propostas técnicas que poderão subsidiar futuras mudanças legislativas e administrativas.