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Proibição das bets tem brecha jurídica em decisão do STF

Medida provisória assinada por Lula estende o veto às apostas de quota fixa autorizadas pelos estados, mas entendimento do Supremo de 2020 pode embasar contestações judiciais

Por Brasil no Centro Publicado em 26 de setembro de 2026 às 15:05 2 min de leitura
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Proibição das bets tem brecha jurídica em decisão do STF

A proibição das bets no Brasil pode enfrentar uma disputa no Supremo Tribunal Federal. A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25) determina que o veto às apostas de quota fixa também se aplique às operações autorizadas pelos estados e pelo Distrito Federal. Uma decisão anterior do STF, porém, reconheceu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias.

O ponto de possível conflito está no artigo 2º da nova medida. O texto inclui expressamente as loterias estaduais de aposta de quota fixa na proibição e prevê a extinção de suas autorizações. Em 2020, ao julgar ações sobre o setor, o Supremo reconheceu a competência dos estados para explorar atividades lotéricas, observadas as regras federais.

A decisão abriu caminho para que governos estaduais organizassem suas próprias loterias e concedessem autorizações a operadores. Agora, a tentativa do governo federal de encerrar também essas atividades poderá ser questionada com base no entendimento firmado pelo STF. O precedente, contudo, não decidiu se uma proibição nacional das apostas de quota fixa é constitucional. Essa questão ainda dependeria de um novo julgamento.

A medida provisória já está em vigor e estabelece etapas para o encerramento das operações. Desde a publicação, ficam vedados novos depósitos nas contas dos apostadores e novas autorizações para explorar bets. As plataformas deverão deixar de oferecer acesso às apostas em dez dias, enquanto o prazo previsto para a extinção das autorizações é de 30 dias. O texto também determina a devolução dos saldos e dos valores de apostas que não forem concluídas.

Com as regras em curso, a discussão sobre as licenças estaduais passa a ter efeito concreto para governos, empresas e apostadores. Até que haja uma decisão judicial sobre o alcance da medida provisória, a proibição prevista pelo governo federal permanece válida também para as operações autorizadas pelos estados.