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Projeto contra facções está parado há 16 meses com Flávio Bolsonaro no Senado

Proposta que criminaliza o domínio territorial por facções e milícias aguarda parecer de Flávio Bolsonaro desde julho de 2025, mas pode avançar por iniciativa de outros senadores.

Por Brasil no Centro Publicado em 12 de novembro de 2026 às 13:56 9 min de leitura
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Projeto contra facções está parado há 16 meses com Flávio Bolsonaro no Senado

Um projeto de lei que pretende endurecer o combate ao domínio de territórios por facções criminosas e milícias permanece sem avanço na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal desde abril de 2025. A proposta está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que assumiu pessoalmente sua análise em julho do ano passado, mas ainda não apresentou parecer para permitir a votação.

A paralisação ganhou destaque em reportagem publicada pela revista Veja, que identificou mecanismos previstos no Regimento Interno do Senado capazes de retirar a matéria da comissão e permitir sua continuidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto em questão é o Projeto de Lei nº 1.345/2025, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A iniciativa pretende alterar a legislação sobre organizações criminosas para estabelecer punições específicas contra grupos que utilizam violência, ameaças e intimidação para controlar comunidades, impor regras à população e explorar economicamente os territórios dominados.

Embora o projeto tenha sido apresentado por um parlamentar do PT e esteja sob responsabilidade de um senador do PL, seu conteúdo trata de uma das principais preocupações da segurança pública brasileira: a expansão do controle territorial exercido por organizações criminosas.

A consulta ao sistema oficial do Senado confirma que, até 12 de novembro de 2026, o último andamento registrado para a proposta continua sendo a designação de Flávio Bolsonaro como relator, em 1º de julho de 2025.

A proposta foi protocolada em 31 de março de 2025 e encaminhada à Comissão de Segurança Pública em abril. Após a análise nesse colegiado, o projeto deveria seguir para a Comissão de Constituição e Justiça, responsável por uma decisão terminativa.

Na prática, isso significa que, se aprovado pela CCJ, o texto poderá concluir sua passagem pelas comissões do Senado sem precisar necessariamente de votação no plenário, salvo nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

Em 1º de julho de 2025, Flávio Bolsonaro, então presidente da Comissão de Segurança Pública, assumiu a relatoria da matéria. Desde essa data, não há registro de apresentação de relatório, votação ou novo encaminhamento legislativo.

A ausência de movimentação contrasta com a frequência com que o combate ao crime organizado ocupa os discursos políticos e as discussões sobre segurança pública no Congresso.

O projeto busca enfrentar uma modalidade de criminalidade que ultrapassa o tráfico de drogas e o comércio ilegal de armas. Em diversas regiões brasileiras, grupos criminosos passaram a controlar atividades econômicas, estabelecer cobranças obrigatórias e restringir direitos básicos dos moradores.

A atuação dessas organizações pode envolver a cobrança de taxas de comerciantes, a imposição de serviços clandestinos e o impedimento da circulação de pessoas em determinados locais.

Também há situações em que facções e milícias interferem no funcionamento de equipamentos públicos e utilizam ameaças para impedir a atuação de agentes do Estado.

O PL 1.345/2025 propõe que essas práticas sejam reconhecidas expressamente na legislação sobre organizações criminosas, permitindo um enquadramento penal específico para o domínio territorial exercido mediante violência ou grave ameaça.

A proposta também pretende ampliar os instrumentos disponíveis para investigação dessas estruturas.

Entre as possibilidades previstas estão a utilização de técnicas especiais de investigação, como interceptações legalmente autorizadas, infiltração de agentes e colaboração premiada, respeitados os requisitos estabelecidos na legislação.

O texto contempla ainda circunstâncias que poderão agravar a responsabilização penal, como a participação de agentes públicos, o envolvimento de crianças e adolescentes e as conexões com organizações criminosas internacionais.

A intenção declarada pelo autor é permitir uma resposta mais específica às práticas utilizadas por grupos que impõem seu próprio poder sobre comunidades e atividades econômicas.

Embora algumas dessas condutas já possam ser enquadradas em crimes existentes, a proposta busca estabelecer uma tipificação diretamente relacionada ao domínio territorial.

O projeto, entretanto, ainda precisa superar as etapas de análise legislativa e poderá receber alterações antes de uma eventual aprovação.

A paralisação não significa que tenha sido rejeitado ou arquivado. Formalmente, a matéria continua em tramitação, aguardando manifestação do relator.

O Regimento Interno do Senado estabelece prazos para evitar que propostas permaneçam indefinidamente sem apreciação nas comissões.

O artigo 118 determina que, como regra, os colegiados disponham de 15 dias úteis para examinar projetos, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça possui prazo de 20 dias úteis.

A norma também prevê possibilidades de prorrogação, desde que observadas as formalidades regimentais. Além disso, determinados períodos, como o encerramento da sessão legislativa, podem suspender a contagem desses prazos.

Ainda assim, o intervalo registrado desde a distribuição do PL 1.345/2025 supera amplamente os prazos ordinários previstos para a análise nas comissões.

É nesse ponto que outros senadores podem atuar para permitir a continuidade da tramitação.

O artigo 119 do Regimento Interno estabelece que, quando uma matéria é encaminhada a mais de uma comissão e a primeira não se manifesta dentro do prazo, qualquer senador pode apresentar requerimento para dispensar o parecer daquele colegiado.

A solicitação precisa ser submetida ao plenário do Senado, que decidirá se a proposta poderá seguir sem a manifestação da comissão responsável pela análise inicial.

No caso do PL 1.345/2025, esse procedimento permitiria dispensar o parecer da Comissão de Segurança Pública e encaminhar o texto à Comissão de Constituição e Justiça, conforme o despacho original da Presidência do Senado.

A medida não significaria a aprovação automática do projeto nem a eliminação da necessidade de avaliação jurídica.

A CCJ continuaria responsável por examinar a constitucionalidade, a técnica legislativa e o mérito da proposta, observando as regras de deliberação aplicáveis.

O Regimento também prevê, no artigo 121, a possibilidade de o presidente da comissão determinar a inclusão em pauta de uma matéria cujo relatório não tenha sido apresentado no prazo regimental.

Esses mecanismos demonstram que a continuidade do projeto não depende exclusivamente da entrega de um parecer por Flávio Bolsonaro, embora a adoção das providências exija iniciativa parlamentar e respeito aos procedimentos internos. Senado Federal+1

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), encaminhou originalmente o texto às duas comissões, estabelecendo a sequência de análise pela Segurança Pública e pela CCJ.

Com o projeto parado na primeira etapa, caberá aos senadores interessados em sua tramitação avaliar a apresentação de um requerimento para dispensar o parecer ainda pendente.

Até a consulta realizada, não havia registro de que esse procedimento tivesse sido concluído em relação ao PL 1.345/2025.

Também não foi identificada, no andamento oficial da proposição, justificativa formal do relator para a ausência de parecer.

Por isso, embora a demora esteja documentada, não é possível afirmar apenas com base no histórico legislativo que Flávio Bolsonaro tenha decidido deliberadamente impedir a aprovação da proposta.

A iniciativa permanece sob sua responsabilidade, e a ausência de relatório mantém a matéria sem avanço na etapa atual.

O episódio ocorre em um momento de intensa atividade legislativa relacionada ao enfrentamento das organizações criminosas.

Em 3 de novembro, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que estabelece novas regras de integração entre órgãos policiais, amplia mecanismos de cooperação federativa e prevê medidas relacionadas ao combate a facções e milícias.

A proposta foi aprovada em dois turnos e encaminhada à promulgação, após a conclusão de sua tramitação constitucional.

A existência de outras medidas voltadas à segurança pública, entretanto, não determina automaticamente o arquivamento ou a perda de finalidade de projetos específicos.

O PL 1.345/2025 trata diretamente da tipificação do domínio territorial por organizações criminosas, tema que pode ser examinado de maneira complementar às mudanças mais amplas promovidas pelo Congresso.

A discussão também evidencia a importância dos mecanismos de acompanhamento legislativo.

As comissões permanentes do Senado exercem papel central na avaliação das propostas, mas a legislação interna estabelece instrumentos para impedir que a ausência de parecer inviabilize por tempo indeterminado a análise de matérias encaminhadas a mais de um colegiado.

No caso do projeto sobre domínio territorial, a possibilidade de dispensar a manifestação da Comissão de Segurança Pública abre uma alternativa para os parlamentares interessados em acelerar o debate.

A eventual adoção desse caminho exigirá uma decisão do plenário e não dispensará a análise dos aspectos jurídicos e penais envolvidos.

Enquanto isso, o PL 1.345/2025 continua registrado como matéria em tramitação, sem parecer apresentado por Flávio Bolsonaro desde que assumiu a relatoria em julho do ano passado.

A definição sobre os próximos passos dependerá da atuação dos senadores e das decisões regimentais que poderão permitir ao Congresso retomar a discussão de uma proposta voltada ao combate ao controle territorial exercido por facções e milícias.