Projeto na Câmara amplia definição de terrorismo e endurece regras para movimentos sociais
Proposta de autoria do deputado General Pazuello inclui motivações políticas e sociais na Lei Antiterrorismo, amplia punições a ataques contra serviços essenciais e limita a proteção legal de manifestações que envolvam violência.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar o alcance da legislação brasileira de combate ao terrorismo e estabelecer novos limites para a proteção concedida a movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios. A proposta inclui atos motivados por objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais entre as condutas que poderão ser enquadradas como terrorismo, além de reforçar a proteção de serviços públicos e estruturas consideradas essenciais ao funcionamento do país.
O Projeto de Lei 2902/2026, apresentado pelo deputado federal General Eduardo Pazuello (PL-RJ) e outros parlamentares, propõe alterações na Lei Antiterrorismo, em vigor desde 2016. A iniciativa busca preencher o que seus autores consideram lacunas na legislação atual, especialmente em situações que envolvam violência, sabotagem e interrupção de serviços fundamentais à população.
Pelas regras vigentes, o enquadramento de determinadas condutas como terrorismo depende de motivações relacionadas à xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, além da intenção de provocar terror social ou generalizado.
O novo texto amplia esse conjunto de motivações, permitindo que ações praticadas com finalidades políticas, econômicas ou sociais também sejam examinadas sob a legislação antiterrorismo, desde que atendam aos demais requisitos previstos em lei.
A mudança representa uma ampliação significativa do alcance da norma e poderá modificar a forma como determinados episódios de violência e ataques contra estruturas públicas são tratados pelas autoridades.
Projeto amplia proteção de hospitais, escolas e redes de energia
Entre as alterações propostas está a inclusão de novas hipóteses de sabotagem de instalações e serviços considerados essenciais.
O projeto prevê o enquadramento de atos que provoquem destruição ou inutilização, total ou parcial, de estruturas como portos, aeroportos, hospitais, escolas e redes de fornecimento de energia elétrica.
Também poderão ser abrangidas ações destinadas a interromper ou prejudicar serviços de telecomunicações e sistemas de informação de utilidade pública.
A proposta contempla ainda situações em que indivíduos ou grupos impeçam ou dificultem o restabelecimento desses serviços após ataques ou ações de sabotagem.
A ampliação busca alcançar condutas capazes de comprometer o funcionamento de atividades fundamentais, provocar prejuízos coletivos e colocar em risco a segurança da população.
Na prática, a inclusão dessas estruturas no texto legal poderá ampliar as possibilidades de responsabilização por atos de violência contra serviços essenciais, observados os requisitos necessários à caracterização do crime de terrorismo.
Movimentos sociais terão proteção condicionada à ausência de violência
Outro ponto relevante do projeto diz respeito à proteção legal concedida a manifestações políticas e atividades de movimentos sociais, sindicais, religiosos e reivindicatórios.
A legislação atual estabelece uma ressalva para manifestações realizadas com objetivos sociais ou reivindicatórios, voltadas à defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais.
O texto apresentado na Câmara acrescenta uma condição expressa para a aplicação dessa proteção: a ausência de violência ou grave ameaça.
Com a mudança, grupos envolvidos em manifestações que utilizem violência ou intimidação grave não poderão recorrer automaticamente à exceção prevista na Lei Antiterrorismo.
A alteração não significa que toda manifestação violenta será necessariamente considerada terrorismo. Para esse enquadramento, será necessário verificar a presença dos demais elementos exigidos pela legislação.
A proposta, entretanto, modifica os critérios de proteção das atividades reivindicatórias e poderá ampliar o alcance da lei sobre episódios de violência relacionados a mobilizações políticas e sociais.
Pazuello afirma que proposta busca impedir uso da violência como instrumento político
Na justificativa apresentada para a mudança legislativa, General Pazuello sustenta que a legislação brasileira apresenta uma vulnerabilidade ao permitir interpretações que poderiam afastar a aplicação da Lei Antiterrorismo em determinadas situações de violência.
Segundo o parlamentar, a intenção não é restringir a liberdade de manifestação ou criminalizar posições políticas divergentes, mas impedir que motivações ideológicas ou reivindicatórias sejam utilizadas para justificar atos violentos.
O deputado defende que a proteção ao direito de manifestação deve ser preservada, sem que isso represente uma autorização para práticas de coação, sabotagem ou ataques contra pessoas e instalações essenciais.
A justificativa apresentada pelos autores procura estabelecer uma distinção entre o exercício legítimo das liberdades democráticas e a utilização da violência como instrumento para alcançar objetivos políticos ou sociais.
O debate envolve direitos assegurados pela Constituição Federal, como a liberdade de expressão, de reunião e de associação, além da obrigação do Estado de proteger a segurança pública e o funcionamento dos serviços essenciais.
Mudança na Lei Antiterrorismo dependerá de aprovação do Congresso
O Projeto de Lei 2902/2026 ainda precisa percorrer as etapas de análise e votação no Congresso Nacional antes de qualquer alteração entrar em vigor.
A proposta deverá ser examinada pelos parlamentares, que poderão apresentar emendas e discutir os limites jurídicos da ampliação da definição de terrorismo.
Entre os pontos que deverão orientar a discussão estão a necessidade de combater ações violentas, a preservação das garantias constitucionais e a definição de critérios objetivos para evitar interpretações excessivamente amplas da legislação.
O tema ganha relevância diante da necessidade de diferenciar crimes comuns, manifestações legítimas e atos que efetivamente preencham os requisitos legais de terrorismo.
Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado e receba sanção presidencial, o projeto modificará a legislação brasileira ao ampliar as motivações e condutas abrangidas pela Lei Antiterrorismo e estabelecer condições adicionais para a proteção de movimentos reivindicatórios.
Até lá, permanecem em vigor as regras atuais, enquanto o Congresso discute os limites da atuação do Estado diante de episódios de violência com motivações políticas, econômicas, religiosas ou sociais.