Senado aprova renegociação de dívidas rurais de até R$ 100 bilhões
Medida aprovada no último dia de validade amplia o acesso ao crédito para produtores afetados por perdas de safra. Senadores também retiraram dispositivo que poderia abrir caminho à liberação de cigarros eletrônicos.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), a medida provisória que amplia as possibilidades de renegociação de dívidas de produtores rurais e cooperativas atingidos por perdas agrícolas e dificuldades financeiras. A proposta, que poderá alcançar operações superiores a R$ 100 bilhões, foi votada no último dia de sua validade e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação encerra uma série de negociações entre o governo federal, representantes do agronegócio e parlamentares de diferentes partidos. O texto estabelece novas condições de financiamento, amplia o período de dívidas que podem ser renegociadas e flexibiliza critérios de comprovação de prejuízos provocados por eventos climáticos extremos.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos senadores. A proposta já havia sido aprovada na terça-feira (10) pela comissão mista do Congresso e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Durante a análise no Senado, os parlamentares também retiraram dispositivos que haviam sido acrescentados ao projeto sem relação direta com o endividamento rural. Entre eles estava uma mudança que poderia abrir caminho para a regulamentação da venda de cigarros eletrônicos no Brasil, atualmente proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após questionamentos apresentados por parlamentares de diferentes legendas.
A medida provisória, identificada como MP 1.376/2026, foi editada em julho para permitir a criação de linhas de crédito destinadas à liquidação ou amortização de dívidas vinculadas à atividade agropecuária.
O objetivo é atender produtores que enfrentaram dificuldades para cumprir compromissos financeiros depois de sucessivas perdas de safra, principalmente em decorrência de secas, enchentes, geadas, vendavais e outros eventos climáticos.
O texto aprovado pelo Congresso também contempla situações em que a redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários comprometeu a renda necessária ao pagamento dos financiamentos.
A versão final foi construída a partir de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da matéria na comissão mista.
Durante a tramitação, Pimenta incorporou mudanças negociadas com representantes do setor rural, ampliando o número de produtores potencialmente atendidos e alterando as exigências para acessar os mecanismos de renegociação.
Uma das principais modificações foi a ampliação do período das dívidas contempladas. A versão aprovada permite alcançar determinadas operações com vencimentos a partir de janeiro de 2021, enquanto o marco final de referência da inadimplência foi estendido até 31 de outubro de 2026.
Com isso, produtores que acumularam dificuldades financeiras ao longo dos últimos anos poderão buscar a reorganização de seus compromissos, desde que atendam às condições previstas na legislação.
As novas regras estabelecem condições diferenciadas conforme o porte do produtor e a intensidade das perdas.
Para os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o limite de financiamento na modalidade geral será de R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano.
No caso de mini, pequenos e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o valor poderá chegar a R$ 2 milhões, com taxa anual de 9%.
Para os demais produtores, o limite será de R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
O prazo de pagamento poderá alcançar oito anos, com dois anos de carência. Durante esse período inicial, o produtor deverá pagar os juros, ficando a amortização do principal para os anos seguintes.
A legislação também prevê condições especiais para quem sofreu perdas mais graves.
Produtores prejudicados em pelo menos três safras, com redução de 40% ou mais da renda agropecuária esperada, poderão acessar financiamentos com prazo de até dez anos e taxas de juros mais baixas.
Nessas situações, o limite poderá chegar a R$ 500 mil para agricultores familiares, R$ 2,5 milhões para produtores enquadrados no Pronamp e R$ 8 milhões para os demais beneficiários.
Os juros dessas operações especiais variarão de 5% a 11% ao ano, conforme a categoria do produtor. Senado Notícias
Outra mudança relevante diz respeito à comprovação dos prejuízos agrícolas.
O texto permite a apresentação de laudos técnicos coletivos para determinadas operações de crédito rural, ampliando uma possibilidade que estava concentrada em linhas específicas de financiamento.
A alteração busca reduzir despesas e simplificar procedimentos para produtores de uma mesma região que tenham sido atingidos por fenômenos climáticos semelhantes.
O documento deverá identificar a atividade ou safra prejudicada e comprovar as perdas exigidas para o acesso ao programa.
Também foram estabelecidas condições diferenciadas para áreas atendidas pelas superintendências de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Nessas regiões, o percentual mínimo de redução da renda exigido para a renegociação geral caiu de 30% para 25%. No regime especial, destinado a perdas mais severas, a exigência passou de 40% para 35%.
A medida procura considerar as dificuldades enfrentadas por produtores de regiões com maior exposição a condições climáticas adversas e limitações de infraestrutura.
O prazo para contratar as operações também foi ampliado. Os interessados terão até 120 dias após a regulamentação da futura lei para buscar o financiamento, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A mudança oferece mais tempo para a apresentação de documentos, a avaliação das operações pelos bancos e a formalização dos contratos.
Embora o potencial de renegociação supere R$ 100 bilhões, esse valor não representa uma transferência direta de recursos do Tesouro Nacional aos produtores.
A estimativa apresentada pelo governo é de que o impacto fiscal anual fique abaixo de R$ 4 bilhões, considerando os mecanismos de apoio financeiro envolvidos.
O programa utilizará recursos vinculados ao crédito rural, incluindo valores que as instituições financeiras são obrigadas a direcionar ao setor, além de instrumentos de equalização de juros sujeitos à disponibilidade orçamentária.
Também poderão ser utilizados recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O risco de inadimplência das novas operações permanecerá com as instituições financeiras, observadas as regras específicas de cada modalidade.
A renegociação dependerá da análise dos requisitos legais, das condições de financiamento e da capacidade de pagamento dos beneficiários.
Por isso, o montante de R$ 100 bilhões deve ser entendido como uma estimativa do volume de dívidas potencialmente alcançado, e não como valor já contratado ou automaticamente liberado aos produtores.
A medida poderá aliviar a situação financeira de propriedades e cooperativas, mas não elimina a necessidade de políticas voltadas à prevenção de perdas agrícolas, à ampliação do seguro rural e à sustentabilidade do financiamento da produção.
A sessão do Senado também ficou marcada pela retirada de três dispositivos considerados estranhos ao objetivo original da medida provisória.
O mais controverso envolvia os cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes.
A redação incorporada durante a tramitação na Câmara previa alterações na legislação da Anvisa para permitir a regulamentação sanitária da comercialização desses produtos. Também estabelecia um procedimento simplificado para atividades relacionadas à fabricação e distribuição destinadas à exportação.
A inclusão provocou reação de parlamentares e representantes da área da saúde, uma vez que a comercialização, a importação e a fabricação de cigarros eletrônicos permanecem proibidas no Brasil pela regulamentação sanitária.
Os senadores argumentaram que uma proposta destinada ao socorro financeiro do agronegócio não deveria ser utilizada para modificar as regras de um mercado sujeito a controvérsias de saúde pública.
Davi Alcolumbre acolheu pedidos de impugnação apresentados por parlamentares e determinou a retirada dos artigos sem pertinência temática.
Além do dispositivo relativo aos cigarros eletrônicos, foram excluídas mudanças sobre lojas francas, conhecidas como free shops, e regras relacionadas a antigas dívidas habitacionais.
A decisão preservou o objetivo central da medida provisória e evitou que assuntos sem relação direta com o endividamento agrícola avançassem por meio de uma votação concentrada em um projeto de caráter emergencial.
A aprovação foi considerada importante por parlamentares ligados ao setor agropecuário, que vinham cobrando uma resposta para o aumento das dificuldades financeiras enfrentadas por produtores em diferentes regiões.
Apesar do avanço, integrantes do Congresso reconheceram que a renegociação não resolve de maneira definitiva os problemas estruturais do crédito rural.
O endividamento é agravado por fatores como os custos de produção, a oscilação dos preços agrícolas, as taxas de financiamento e a frequência crescente de eventos climáticos extremos.
A recuperação da capacidade de investimento no campo dependerá também da disponibilidade de crédito para novas safras e de mecanismos capazes de reduzir a exposição dos produtores a prejuízos futuros.
Com a aprovação no Senado, o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026 concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e foi encaminhado à Presidência da República.
O texto ainda depende de sanção presidencial, podendo receber vetos antes da publicação da nova lei.
A decisão do Congresso representa uma etapa importante para a reorganização financeira de produtores rurais afetados por perdas sucessivas, ao mesmo tempo em que estabelece novos critérios para a concessão de crédito e para a renegociação das obrigações acumuladas nos últimos anos.