PEC da Segurança: PT se divide sobre redução da maioridade penal e ameaça atrasar votação no Senado

O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação, entretanto, enfrenta um impasse dentro da própria bancada governista sobre a redução da maioridade penal, tema que não integra o texto original da proposta, mas passou a ocupar o centro das negociações entre os partidos.

A divergência envolve a tentativa do Partido Liberal de incluir regras mais rígidas para a responsabilização criminal de adolescentes. A iniciativa provocou uma reação de integrantes do PT, que ainda não chegaram a um entendimento sobre como tratar o assunto, mesmo depois de Lula ter declarado publicamente apoio à redução da maioridade penal em determinadas situações.

A PEC 18/2025 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. O texto reorganiza atribuições dos governos federal, estaduais e municipais na segurança pública, amplia mecanismos de cooperação entre as forças policiais e estabelece medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), marcou a retomada da matéria para esta terça-feira, com sessão deliberativa prevista para as 16h. A proposta já havia sido retirada da pauta em 15 de outubro, após divergências entre governistas e oposicionistas sobre a inclusão de mudanças nas regras de responsabilização penal.

O principal ponto de conflito é uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. O texto também prevê a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinados crimes de maior gravidade, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

A proposta representa uma das principais bandeiras defendidas pelo PL na área de segurança pública. Integrantes da legenda afirmam que não pretendem retirar a emenda e querem submetê-la à votação, obrigando os parlamentares a manifestar suas posições sobre o tema.

A iniciativa também provocou uma mudança no debate interno do PT. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o partido passou a discutir uma alternativa mais restrita, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder da bancada petista.

A emenda de Camilo estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A proposta foi apresentada em outubro, quando o Senado se preparava para analisar a PEC antes do segundo turno das eleições presidenciais.

Na justificativa, o parlamentar argumentou que organizações criminosas utilizam adolescentes em atividades de alto risco e se aproveitam das diferenças entre as punições previstas para adultos e as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A iniciativa, contudo, não conseguiu reunir o apoio de toda a bancada petista. Parte dos senadores considera que a redução da maioridade penal contraria posições históricas da legenda e levanta questionamentos constitucionais, enquanto outros defendem a necessidade de apresentar uma resposta legislativa para crimes de maior gravidade.

A divergência ganhou repercussão durante a campanha presidencial. Em entrevista ao Jornal Nacional, antes do segundo turno, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, aproximando-se da proposta apresentada por Camilo Santana.

O presidente, entretanto, também defendeu que a discussão fosse conduzida separadamente da PEC da Segurança Pública, para evitar que as mudanças comprometessem a tramitação de uma iniciativa considerada prioritária pelo Palácio do Planalto.

A manifestação de Lula não encerrou as divergências. Segundo informações publicadas pelo UOL nesta terça-feira, integrantes da bancada petista e interlocutores do governo reconhecem que ainda não existe uma posição unificada sobre o apoio à emenda de Camilo Santana ou a manutenção do texto original.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), vinha defendendo a aprovação da PEC sem modificações, justamente para evitar que alterações realizadas pelos senadores obrigassem a proposta a retornar à Câmara dos Deputados.

O argumento está relacionado ao rito constitucional das propostas de emenda à Constituição. Para ser promulgada, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos nas duas Casas do Congresso, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. No Senado, isso significa um mínimo de 49 votos favoráveis em cada votação.

Se os senadores modificarem o conteúdo aprovado pelos deputados, os trechos alterados dependerão de nova análise da Câmara, o que poderá prolongar a tramitação.

A estratégia do PL, por sua vez, é levar o tema ao plenário independentemente da posição do governo. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou um destaque para permitir a votação separada da proposta de Rogério Marinho, ampliando a possibilidade de um posicionamento específico dos parlamentares sobre a maioridade penal.

Além dessas duas emendas, outras sugestões apresentadas no Senado tratam da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas e da inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição.

A PEC da Segurança Pública também prevê o fortalecimento da integração entre as instituições policiais, medidas de enfrentamento a facções criminosas e milícias e mudanças na distribuição de recursos destinados ao setor.

Entre os dispositivos estão mecanismos de financiamento para estados e municípios, ampliação das competências federais em determinadas investigações e instrumentos de compartilhamento de informações entre órgãos de segurança.

A aprovação da proposta é considerada importante pelo governo Lula para viabilizar sua reorganização administrativa na área. O presidente pretende criar um Ministério da Segurança Pública durante o quarto mandato, com estrutura própria para coordenar políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade.

O projeto também integra as negociações políticas para a composição do novo governo, que tomará posse em janeiro de 2027. Camilo Santana aparece entre os nomes mencionados nas articulações para ocupar posições de destaque na futura administração federal.

A divergência sobre a maioridade penal, entretanto, mantém indefinido o encaminhamento da votação. O governo tenta preservar o texto aprovado pela Câmara, enquanto o PL insiste em incluir regras mais rígidas de responsabilização criminal e parte do PT defende uma alternativa intermediária.

O Senado aprovou anteriormente um calendário especial que permite acelerar a análise da PEC, inclusive com a possibilidade de realização dos dois turnos de votação no mesmo dia. A conclusão da apreciação nesta terça-feira, porém, dependerá do andamento das negociações entre os partidos.

A discussão ocorre em um momento de cobrança por respostas ao avanço do crime organizado e à violência no país. Enquanto os parlamentares divergem sobre a idade de responsabilização penal, a proposta de reorganização da segurança pública permanece sujeita a novos adiamentos.

A expectativa é que as lideranças partidárias busquem um entendimento antes da votação, prevista para esta terça-feira. Até o momento, não há consenso sobre a inclusão da redução da maioridade penal na PEC nem garantia de que a matéria será concluída ainda hoje.