As agências reguladoras federais atravessam um processo contínuo de enfraquecimento estrutural justamente no momento em que o Estado amplia concessões, privatizações e parcerias com a iniciativa privada. Levantamento recente mostra que, nos últimos dez anos, esses órgãos perderam cerca de um quarto do orçamento e mais de 13% do quadro de servidores.
Entre 2015 e 2025, os recursos destinados às agências caíram de R$ 12,2 bilhões para R$ 8,7 bilhões, considerando valores corrigidos pela inflação e antes da aplicação de bloqueios ou contingenciamentos. No mesmo período, o número de servidores ativos recuou de 10.475 para 9.136. A Anvisa foi a mais impactada, com redução próxima de um terço do seu efetivo.
O estudo foi elaborado pelo Farol da Oposição, boletim do Instituto Teotônio Vilela, ligado ao PSDB, e chama atenção para o descompasso entre o crescimento das responsabilidades regulatórias e a diminuição da capacidade operacional do Estado.
Esse enxugamento ocorre em meio a um ciclo intenso de concessões, impulsionado pelo novo marco legal do saneamento e pela transferência de aeroportos e rodovias à iniciativa privada. Mesmo com a ampliação de contratos e investimentos bilionários em infraestrutura, as agências responsáveis por fiscalizar esses serviços passaram a operar com menos recursos e pessoal.
Em 2026, o orçamento previsto para as reguladoras teve leve recomposição, chegando a R$ 9,1 bilhões. Pela primeira vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias incluiu um mecanismo de proteção contra contingenciamentos, articulado no Senado. No entanto, o dispositivo foi vetado pelo presidente da República, mantendo as agências vulneráveis a cortes ao longo do exercício fiscal.
A falta de recursos já produziu impactos concretos. Programas de monitoramento da qualidade dos combustíveis foram suspensos, ações de fiscalização no setor elétrico foram reduzidas e certificações na aviação civil chegaram a ser interrompidas temporariamente por falta de verba.
Segundo o levantamento, apenas duas das onze agências analisadas hoje contam com mais orçamento do que em 2015. Todas as demais sofreram perdas significativas, com destaque para a ANTT, cuja dotação caiu cerca de 70%, apesar da aceleração das concessões rodoviárias e da preparação de novos projetos ferroviários.
Dirigentes das agências defendem maior autonomia financeira e administrativa para garantir segurança regulatória e previsibilidade aos investidores. Para eles, sem estrutura adequada, o modelo de concessões corre o risco de avançar sem a devida fiscalização, ampliando fragilidades institucionais e riscos ao usuário final.