A Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), que reúne empresas como Meta, Google, OpenAI, Kwai e TikTok, protocolou nesta segunda-feira (25) uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 20, voltados à regulamentação do Marco Civil da Internet. O documento foi elaborado em conjunto com a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e o Conselho Digital do Brasil.
Os decretos buscam detalhar a decisão do STF de 2025, que ampliou a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos gerados por terceiros. Entre as medidas, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter poderes para fiscalizar o cumprimento das obrigações, podendo aplicar sanções que incluem multa de até 10% do faturamento, suspensão de atividades ou proibição de operação. Outra norma específica visa coibir a violência digital contra mulheres, com entrada em vigor prevista para 60 dias.
No documento, as entidades argumentam que os decretos “transformam em obrigações concretas trechos de decisão judicial ainda sujeita a recursos”, gerando insegurança jurídica e afetando a previsibilidade regulatória no ambiente digital. O relator de uma das ações do STF que fundamentou os decretos, ministro Dias Toffoli, inicialmente marcou para 29 de maio a análise dos recursos em plenário virtual, mas retirou o caso da pauta, que agora depende do presidente da corte, Edson Fachin, para ser incluído em sessão física.
As associações solicitam que o exame judicial possibilite aprimorar a decisão, detalhando melhor fundamentos, extensão e efeitos práticos. Entre os riscos apontados estão a retirada excessiva de conteúdo, aumento de custos para compliance, vulnerabilidade de pequenos provedores e imposição uniforme de regras a empresas de perfis e tamanhos distintos.
O governo, por sua vez, defende que os decretos buscam operacionalizar a decisão do Supremo, garantindo fiscalização efetiva das obrigações das plataformas, preenchendo lacunas sobre prazos, legitimidade de notificações e critérios diferenciados conforme porte das empresas. Especialistas consultados alertam, entretanto, que a ANPD enfrentará desafios significativos para cumprir todas as funções acumuladas.