TSE decidirá na próxima quarta se motorista de aplicativo tem vínculo empregatício
O Supremo Tribunal Federal vai retomar na próxima quarta-feira, 24, o julgamento que discute se motoristas e entregadores de aplicativo podem ter vínculo empregatício reconhecido com plataformas digitais. A decisão é considerada uma das mais relevantes do ano na área trabalhista, porque deverá orientar todos os tribunais do país sobre a chamada uberização das relações de trabalho.
O tema será analisado a partir de dois processos no plenário da Corte. Um deles é um recurso extraordinário envolvendo a Uber, relatado pelo ministro Edson Fachin, com repercussão geral reconhecida. O outro é uma reclamação constitucional apresentada pela Rappi, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Na prática, o STF decidirá se a relação entre trabalhadores de aplicativos e empresas de tecnologia pode ser enquadrada como emprego formal, com direitos previstos na CLT, ou se deve prevalecer o modelo de prestação de serviços autônomos. A tese fixada pelo Supremo passará a servir de referência obrigatória para decisões nas instâncias inferiores.
O julgamento ocorre em meio a divergências entre a Justiça do Trabalho e o próprio Supremo. Em decisões anteriores, tribunais trabalhistas reconheceram vínculo entre motoristas e plataformas ao apontar elementos de subordinação, inclusive por meio de regras definidas por algoritmos. Entre os argumentos estão o controle sobre tarifas, taxas, rotas sugeridas, critérios de avaliação e possibilidade de bloqueio de trabalhadores.
As empresas, por outro lado, sustentam que atuam como intermediadoras tecnológicas, conectando passageiros, consumidores, motoristas e entregadores. A defesa das plataformas afirma que os profissionais aderem voluntariamente aos aplicativos, escolhem quando trabalhar e não estão submetidos a uma relação tradicional de emprego.
A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra o reconhecimento automático de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas do setor. O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a Constituição permite diferentes formas de contratação e não impõe um único modelo baseado na CLT.
O caso coloca o Supremo diante de uma escolha com forte impacto econômico e social. Se o vínculo for reconhecido, empresas do setor poderão ser obrigadas a registrar trabalhadores, pagar encargos trabalhistas e garantir direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e jornada regulamentada. Se o STF rejeitar o vínculo, o modelo de trabalhador autônomo tende a ser consolidado, com efeitos diretos sobre milhões de brasileiros que dependem dos aplicativos para gerar renda.
A decisão também expõe uma lacuna que o Brasil ainda não conseguiu resolver pela via legislativa. Enquanto a economia digital avança rapidamente, o país segue preso a um conflito entre proteção social, segurança jurídica e inovação. O julgamento do STF deve definir um marco para o setor, mas a discussão sobre uma legislação moderna para o trabalho por aplicativo continuará no centro do debate público.
