Projeto de Aécio Neves proíbe uso de dinheiro vivo, cartão de crédito e criptomoedas em bets

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.545/2026, que propõe uma ampla revisão das regras aplicadas ao mercado de apostas esportivas no Brasil. Entre as mudanças previstas está a proibição do uso de dinheiro em espécie, cartões de crédito, boletos bancários, cheques, criptomoedas e outros ativos virtuais para a realização de apostas online.

A proposta altera a legislação que regulamenta as apostas de quota fixa e tem como principal objetivo reforçar os mecanismos de proteção aos consumidores, reduzir o endividamento das famílias e ampliar o controle sobre as transações financeiras realizadas pelas plataformas de apostas.

Pelo texto, as empresas do setor somente poderão receber recursos provenientes de contas bancárias previamente cadastradas e vinculadas ao próprio apostador. Também ficam proibidos pagamentos realizados por terceiros ou por instrumentos que dificultem a identificação do usuário.

Na justificativa do projeto, Aécio argumenta que determinados meios de pagamento podem dificultar a fiscalização das operações financeiras e favorecer práticas ilícitas, além de ampliar os riscos de comprometimento da renda familiar por meio das apostas online.

O projeto vai além das restrições financeiras. A proposta também estabelece regras mais rígidas para a publicidade das bets, proibindo anúncios em veículos de comunicação de massa, redes sociais, plataformas digitais, serviços de streaming, rádios, emissoras de televisão, jornais, revistas e outdoors.

Outra medida prevista impede que artistas, influenciadores digitais, atletas e celebridades promovam empresas de apostas em campanhas publicitárias. As plataformas também deverão exibir mensagens permanentes de alerta sobre os riscos do vício em jogos e os impactos financeiros decorrentes das apostas.

O texto preserva contratos de patrocínio esportivo já existentes ao permitir a exposição das marcas em arenas, estádios, competições e uniformes de clubes patrocinados oficialmente, buscando evitar impactos imediatos sobre o financiamento do esporte brasileiro.

A proposta ainda prevê que o Poder Executivo possa determinar o bloqueio de plataformas irregulares que descumpram as exigências legais, fortalecendo a fiscalização do setor.

O projeto começará sua tramitação pelas comissões da Câmara antes de seguir para análise do plenário.