Após reunião da Executiva, PT apresenta PEC para reformar o Judiciário

O Partido dos Trabalhadores decidiu avançar com uma proposta de reforma do Judiciário em meio ao ambiente de forte tensão envolvendo o Supremo Tribunal Federal e às repercussões do caso Banco Master. A decisão foi tomada em reunião da Executiva Nacional da legenda na noite de sexta-feira (10), e a proposta deve ser formalizada nesta sexta-feira (11).

A PEC foi elaborada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e passou por discussões internas antes de ser apresentada à direção partidária. O texto estabelece mudanças na estrutura e no funcionamento das cortes superiores e dos tribunais de contas, com o objetivo declarado de alterar critérios para composição, permanência e responsabilização de magistrados.

A iniciativa surge em um momento de crescente questionamento sobre o funcionamento das instituições do Judiciário. A crise ganhou força com os desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master e a divulgação de informações sobre a relação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do Supremo.

Entre as principais mudanças previstas está a criação de mandatos para ministros de diferentes cortes. Pela proposta, integrantes do STF, STJ, TST, STM e TCU teriam mandato único de até dez anos, sem possibilidade de recondução. O exercício do cargo também ficaria limitado pela idade de 75 anos.

A PEC também eleva a idade mínima para ingresso nas cortes superiores e nos órgãos de controle. Pela regra proposta, os indicados precisariam ter mais de 50 anos e menos de 70 anos na data da posse, escolha ou eleição. Atualmente, a Constituição estabelece, em regra, idade mínima de 35 anos para ministros do STF e de outros tribunais superiores.

Outro ponto previsto é a mudança na composição dos tribunais. O texto estabelece como objetivo a paridade entre homens e mulheres no STF, STJ, TST, TSE, STM, TCU e nos tribunais de contas estaduais e municipais. Para alcançar esse equilíbrio, as próximas vagas seriam destinadas ao gênero sub-representado, respeitando as regras constitucionais relacionadas à origem de cada indicação.

A proposta também modifica as regras disciplinares aplicáveis a magistrados e integrantes dos tribunais de contas. A aposentadoria deixaria de poder ser utilizada como punição disciplinar e passaria a ter exclusivamente caráter previdenciário. A medida impediria que tribunais, Conselho Nacional de Justiça ou autoridades administrativas utilizassem a aposentadoria compulsória como sanção.

O Tribunal Superior Eleitoral ficaria fora da regra geral de mandatos de dez anos. A PEC preserva para o TSE o atual modelo de composição e alternância dos integrantes, com mandatos de dois anos e possibilidade de renovação conforme as regras vigentes.

As mudanças não atingiriam os ministros e conselheiros que já ocupam seus cargos. A proposta estabelece uma regra de transição segundo a qual as novas exigências de idade, mandato e escolha seriam aplicadas somente às nomeações, eleições ou indicações realizadas depois da eventual promulgação da emenda constitucional.

A decisão do PT ocorre em um contexto de pressão sobre o Supremo e de discussão mais ampla sobre os limites e mecanismos de controle das instituições. A apresentação da PEC abre agora uma nova frente de debate no Congresso Nacional sobre a duração dos mandatos nas cortes, os critérios para escolha de ministros e as formas de responsabilização de integrantes do Judiciário.

Para avançar, a proposta ainda precisará ser protocolada, analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados e aprovada pelo Congresso em dois turnos, com quórum qualificado, antes de eventual promulgação.