Governo Lula prepara mudanças no Propag e pode flexibilizar regras da dívida de Minas Gerais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisa uma proposta de decreto que modifica as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo utilizado por Minas Gerais para renegociar seus débitos com a União. O texto foi encaminhado à Presidência da República pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quarta-feira, 14 de outubro, e prevê alterações nas obrigações financeiras e educacionais dos governos estaduais.

Segundo reportagem publicada pelo portal O Fator, a proposta modifica 13 dispositivos de dois decretos federais, com mudanças concentradas no financiamento da educação profissional e técnica de nível médio.

O Propag foi instituído em janeiro de 2025 e permite que os estados renegociem suas dívidas com a União em até 30 anos. Dependendo das condições de adesão e das contrapartidas assumidas, os juros reais podem ser reduzidos a zero, permanecendo a correção monetária pela inflação.

Para obter essas condições, os estados precisam cumprir compromissos de investimento em áreas prioritárias, especialmente na ampliação da oferta de educação técnica.

Pelas regras atuais, enquanto não forem alcançadas as metas de matrículas, pelo menos 60% dos recursos destinados às contrapartidas de investimento devem ser aplicados nessa modalidade de ensino.

A principal mudança sugerida pela Fazenda é permitir que o dinheiro também seja utilizado para custear despesas de funcionamento das escolas técnicas, além de obras, equipamentos e sistemas.

A proposta estabelece uma transição para o financiamento de professores e despesas operacionais das novas vagas. No primeiro ano, até 75% desses custos poderão ser cobertos com recursos do Propag. O percentual cairá para 50% no segundo ano e 25% no terceiro.

A partir do quarto ano, os estados precisarão manter essas vagas com outras fontes de financiamento.

A intenção, conforme a justificativa encaminhada ao Palácio do Planalto, é permitir a expansão inicial da oferta de ensino técnico sem transformar os benefícios da renegociação da dívida em uma fonte permanente de pagamento das despesas escolares.

A proposta também modifica os mecanismos de acompanhamento e fiscalização. Os investimentos deverão ser informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), utilizado para monitorar os gastos educacionais dos governos.

Estados que deixarem de cumprir o percentual mínimo exigido para o ensino técnico terão de transferir a diferença para o fundo responsável pelo financiamento do programa Pé-de-Meia.

Outra alteração estabelece que o Plano Nacional de Educação servirá como referência para a definição das metas, em vez de determinar obrigatoriamente os mesmos indicadores. O cumprimento dos compromissos continuará sendo acompanhado pelo Ministério da Educação.

Além das medidas educacionais, a proposta apresenta uma mudança diretamente relacionada à situação de Minas Gerais.

O estado aderiu ao Propag em 31 de dezembro de 2025, último dia do prazo previsto para ingresso no programa. Pela regulamentação atual, os governos que solicitaram adesão naquele mês precisavam comprovar, já no momento do pedido, a realização dos investimentos obrigatórios referentes a 2025.

O novo decreto pretende retirar essa exigência, com efeitos retroativos a 1º de dezembro do ano passado.

A Fazenda reconhece que a obrigação representou uma dificuldade para os estados que formalizaram sua entrada no programa nos últimos dias do exercício financeiro.

Para evitar diferenças de tratamento entre os participantes, o texto estabelece um mecanismo de compensação. Governos que tiverem investido acima do valor devido poderão descontar a diferença no exercício seguinte. Aqueles que tiverem aplicado menos precisarão complementar os recursos, com atualização pelos encargos da dívida.

O mesmo procedimento será adotado para eventuais diferenças nos repasses ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), mecanismo financiado pelos estados participantes do Propag.

A proposta ainda modifica regras do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, programa que permite a governos estaduais contratar empréstimos com garantia da União mediante o cumprimento de metas fiscais.

Pelo texto apresentado, os estados que descumprirem as metas perderão definitivamente o direito ao empréstimo correspondente àquele exercício, sem possibilidade de recuperar o benefício no ano seguinte.

Também estão previstas mudanças no compartilhamento de informações com o Tesouro Nacional e na simplificação da saída de determinados mecanismos federais de acompanhamento fiscal.

As alterações ainda não estão em vigor. Para produzir efeitos, o decreto precisará ser aprovado e assinado por Lula, além de publicado oficialmente.

A proposta representa uma nova etapa na regulamentação do Propag, com impacto sobre a utilização dos recursos destinados à educação técnica e sobre as obrigações assumidas pelos estados que aderiram à renegociação de suas dívidas.