O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou em 2019 um contrato de cessão de direitos sobre honorários advocatícios no valor de R$ 4,4 milhões com um fundo ligado ao ecossistema financeiro que, anos depois, seria associado às investigações envolvendo o Banco Master. O acordo foi firmado durante o exercício de seu mandato e envolveu a antecipação de valores relacionados a precatórios.
O contrato trata da venda de direitos sobre honorários provenientes de uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre. Nesse tipo de operação, escritórios de advocacia cedem a terceiros o direito de receber valores futuros de honorários, obtendo em troca o pagamento antecipado com desconto. O fundo que participou da transação foi o BLP PCJ VII, estrutura de investimento administrada por empresas do mercado financeiro com ligações posteriores a personagens envolvidos no chamado ecossistema do Banco Master.
De acordo com documentos da negociação, o fundo foi representado por Artur Martins de Figueiredo, executivo citado em investigações relacionadas a empresas que participaram de operações de capitalização do banco comandado pelo empresário Daniel Vorcaro. Figueiredo também aparece como diretor de uma holding que já foi acionista relevante do Banco Master.
O acordo foi firmado com o escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, estrutura jurídica que historicamente pertenceu ao governador e que atualmente é administrada por seu filho, Caio Barros. No contrato, Ibaneis aparece como avalista da operação, o que o coloca como responsável solidário pela transação caso os valores negociados não fossem honrados pelo escritório.
A assinatura do governador consta em documento com reconhecimento de firma em cartório de Brasília. Além dele, também aparecem como avalistas outros sócios do escritório na época e uma empresa patrimonial ligada ao próprio Ibaneis.
O contrato identificado agora integra uma sequência de operações semelhantes envolvendo o escritório. Somadas outras negociações já reveladas anteriormente, os valores totais de cessões de honorários relacionados a precatórios ultrapassam R$ 50 milhões em contratos firmados com fundos de investimento ligados ao mesmo ambiente financeiro.
Os acordos envolvem diferentes gestoras e estruturas de mercado que, posteriormente, passaram a ser citadas em investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em apurações relacionadas ao Banco Master e a operações financeiras complexas no setor.
No caso específico da transação de 2019, o fundo BLP PCJ VII tinha ligação com empresas do mercado financeiro que atuavam na estruturação de investimentos e na capitalização de instituições bancárias. A corretora responsável pela representação do fundo na época declarou que a operação ocorreu dentro das regras vigentes e que sua participação limitou-se à representação formal do veículo de investimento.
As transações envolvendo cessão de honorários de precatórios são consideradas comuns no mercado jurídico e financeiro, sobretudo em casos em que escritórios optam por antecipar receitas futuras provenientes de decisões judiciais. O valor efetivamente recebido costuma ser inferior ao montante total do crédito, uma vez que os fundos assumem o risco da demora no pagamento dos precatórios.
O episódio ganhou repercussão política após vir à tona no contexto das investigações sobre o Banco Master, que passaram a examinar relações comerciais e financeiras entre empresas, fundos e personagens ligados ao setor.
Até o fechamento desta reportagem, o governador do Distrito Federal não havia se manifestado publicamente sobre o contrato específico firmado em 2019. O espaço permanece aberto para eventuais esclarecimentos.