PGR prepara parecer para encerrar inquérito das fake news após sete anos sob Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá encaminhar ainda nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável ao encerramento do inquérito das fake news, investigação aberta em março de 2019 e conduzida durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. O documento está sendo preparado pelo procurador-geral Paulo Gonet e será submetido ao presidente da Corte, Edson Fachin, responsável por decidir sobre o destino definitivo do procedimento.

A informação foi divulgada nesta terça-feira (3) pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo. Segundo fontes que acompanham o assunto, o parecer já está pronto e deverá sustentar que o inquérito cumpriu sua finalidade original, não apresenta novos fatos que justifiquem sua continuidade e possui investigações específicas em andamento para tratar de eventuais questões ainda pendentes.

A manifestação da PGR representa uma etapa importante do processo de revisão iniciado por Fachin após assumir, em setembro, a condução do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Até então, o procedimento estava sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, que havia sido designado relator pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, quando a investigação foi instaurada.

A mudança ocorreu em meio à crise institucional provocada pelas revelações envolvendo o Banco Master, seu controlador Daniel Vorcaro e questionamentos sobre a atuação de integrantes do Supremo Tribunal Federal.

As informações divulgadas sobre mensagens e contratos relacionados ao banqueiro ampliaram a pressão sobre a Corte e levaram Fachin a adotar medidas de reorganização dos procedimentos que estavam vinculados ao inquérito.

Desde que assumiu a relatoria, o presidente do STF iniciou uma revisão individualizada das investigações abertas ao longo dos últimos anos. O levantamento identificou 104 procedimentos relacionados ao caso, incluindo o inquérito principal, além de petições e apurações preliminares que passaram a tramitar sob a mesma estrutura.

A intenção é verificar quais investigações ainda possuem elementos suficientes para justificar novas diligências, quais devem ser encaminhadas à Polícia Federal ou ao Ministério Público e quais podem ser encerradas.

O trabalho já resultou no arquivamento de oito procedimentos, após manifestações da PGR que apontaram ausência de provas, prescrição de possíveis crimes ou encerramento da finalidade investigativa.

Entre os casos alcançados pelas decisões recentes estão investigações envolvendo o pastor Silas Malafaia, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL), o jornalista Guilherme Fiuza, o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta (PCO), e o ex-ministro Gilson Machado.

As decisões foram fundamentadas em circunstâncias distintas. Em alguns procedimentos, o Ministério Público considerou inexistirem elementos suficientes para prosseguir com a investigação. Em outros, houve reconhecimento da prescrição ou constatação de que os fatos já haviam sido encaminhados para ações penais ou apurações independentes.

O arquivamento de investigações relacionadas ao inquérito não significa, necessariamente, a anulação de decisões anteriores ou o encerramento de processos criminais já instaurados. A própria Presidência do STF esclareceu que os atos regularmente praticados antes da mudança de relatoria permanecem válidos e que as ações penais com denúncias recebidas continuarão seguindo seus respectivos trâmites judiciais.

Criado em março de 2019, o inquérito das fake news tinha como objetivo inicial investigar ataques, ameaças e a divulgação de informações falsas contra ministros do Supremo e seus familiares. Ao longo dos anos, entretanto, seu alcance foi ampliado para abranger diferentes episódios envolvendo campanhas de desinformação, ataques às instituições e suspeitas de organização de movimentos contrários ao funcionamento dos Poderes.

A investigação tornou-se um dos procedimentos mais controversos da história recente do STF. Críticos questionaram sua longa duração, a manutenção do sigilo e a concentração de atribuições investigativas na Corte. Também foram levantadas dúvidas sobre decisões que atingiram políticos, comunicadores e outras pessoas investigadas por manifestações relacionadas ao tribunal.

Defensores da atuação do Supremo, por sua vez, sustentaram que as medidas eram necessárias diante de ameaças contra magistrados, campanhas de desinformação e episódios que colocaram em risco a segurança institucional.

A discussão sobre os limites da investigação ganhou novo impulso depois que Fachin assumiu a presidência do tribunal e decidiu revisar o conjunto de procedimentos relacionados ao caso.

Em outubro, o ministro já havia informado que pretendia promover o encerramento definitivo do inquérito principal depois da análise das pendências processuais. O posicionamento foi apresentado em resposta a uma solicitação do ministro Luiz Fux, que buscava acesso integral aos documentos para examinar possíveis irregularidades.

Na ocasião, Fachin esclareceu que parte do material ainda estava protegida por sigilo e dependia de organização e avaliação individualizada. Também ressaltou que o encerramento deveria ocorrer depois das providências necessárias para assegurar o tratamento adequado dos casos pendentes.

O parecer preparado por Paulo Gonet deverá reforçar esse encaminhamento. Segundo a reportagem de O Globo, a PGR entende que não existem novos fatos a serem investigados dentro do objeto original do Inquérito 4.781, uma vez que os desdobramentos que exigem continuidade já são tratados em procedimentos próprios.

A manifestação, entretanto, não determina automaticamente o encerramento. A decisão caberá a Fachin, que deverá examinar os fundamentos apresentados pelo Ministério Público antes de definir o arquivamento.

Os procedimentos derivados também continuarão sujeitos a avaliações específicas, com encaminhamentos diferentes conforme a situação de cada investigação.

Outro ponto relacionado à revisão envolve o conflito institucional registrado em setembro, quando Alexandre de Moraes apresentou informações que levantavam suspeitas sobre a condução de investigações sob responsabilidade do ministro André Mendonça.

A controvérsia provocou manifestações da Procuradoria-Geral da República e levou Fachin a determinar providências para que as acusações fossem examinadas em procedimento próprio, sem antecipar conclusões sobre sua validade.

O possível encerramento do inquérito das fake news ocorre, portanto, em um momento de reorganização interna do Supremo, marcado pela revisão de decisões, pela análise dos procedimentos ainda pendentes e pelos questionamentos públicos sobre a atuação de ministros em investigações de grande repercussão.

Caso Fachin acolha o parecer da PGR, o Inquérito 4.781 poderá ser formalmente encerrado depois de mais de sete anos. A medida não eliminará automaticamente os processos derivados, mas encerrará a investigação principal que deu origem a uma série de procedimentos judiciais desde 2019.

Até a manhã desta terça-feira (3), a manifestação favorável ao encerramento era uma informação atribuída a fontes ouvidas por O Globo. A confirmação oficial dependerá da apresentação do parecer e da decisão posterior do presidente do STF.