A possibilidade de redução da maioridade penal para crimes cometidos contra animais passou a ser discutida na Câmara dos Deputados após a repercussão da morte do cão Orelha, ocorrida em Florianópolis. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, afirmou que avalia incluir esse tipo de crime no texto que trata da responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Atualmente, a PEC prevê a realização de um referendo popular em 2028 para decidir se jovens entre 16 e 17 anos poderão responder judicialmente por crimes violentos contra pessoas, como homicídio, feminicídio, latrocínio e estupro. Com a mobilização de defensores da causa animal após o caso Orelha, o relator passou a considerar a ampliação do escopo para incluir crimes de crueldade contra animais.
Segundo Mendonça Filho, o tema entrou no debate após manifestações realizadas em diversas cidades do país, incluindo protestos na Avenida Paulista, em São Paulo, que pediram punição aos responsáveis pela morte do animal. O parlamentar afirmou que pretende ouvir líderes partidários e outros deputados antes de qualquer alteração no texto da proposta.
Além da discussão conduzida pelo relator da PEC da Segurança, outras iniciativas legislativas foram apresentadas após o caso. O Partido Liberal informou que o deputado Capitão Alden (PL-BA) protocolou uma proposta de “redução excepcional” da maioridade penal para crimes hediondos contra pessoas e animais, condicionada à comprovação da capacidade de compreensão do ato ilícito por parte do menor.
Na mesma semana, parlamentares de diferentes partidos defenderam mudanças na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A deputada Rosana Valle (PL-SP) apresentou projeto para permitir internação de adolescentes envolvidos em crimes contra animais. Já no Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE) tem proposta em tramitação que aumenta as penas para maus-tratos a animais, sem tratar da responsabilização penal de menores.
O caso também motivou a apresentação de um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a morte do cão Orelha. O pedido foi protocolado pelos deputados Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), Fred Costa (PRD-MG), Matheus Laiola (União-PR) e Bruno Lima (PP-SP). Para a instalação da CPI, são necessárias 171 assinaturas.
Atualmente, o ECA prevê como sanção máxima a internação de adolescentes em casos específicos, como atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoa. A inclusão de crimes contra animais nesse dispositivo ainda depende de alteração legislativa.