Senado avalia projeto que proíbe publicidade infantil em jogos online

O Senado avançou na discussão de um projeto de lei que pretende proibir a publicidade comercial em jogos online voltados ao público infantil. A proposta, em análise no Congresso, busca impedir que crianças sejam expostas a anúncios não educativos dentro de games classificados para menores de 12 anos, um ambiente cada vez mais presente na rotina das famílias brasileiras.

O texto é de autoria de Confúcio Moura (MDB-RO) e recebeu parecer favorável de Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos. A proposta foi aprovada na CDH na forma de um substitutivo e agora segue para análise da Comissão de Educação do Senado.

Pelo projeto, jogos eletrônicos destinados a crianças não poderão veicular publicidade comercial. A intenção é reduzir a exposição de menores a estímulos de consumo em plataformas digitais que combinam entretenimento, recompensas rápidas, compras internas, personagens personalizados e anúncios muitas vezes integrados à própria experiência do jogo.

A proposta também atribui às plataformas a responsabilidade pela adequação do conteúdo publicitário exibido. O texto prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo advertência, multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, e suspensão da publicidade no jogo.

No parecer, Damares argumentou que crianças estão em condição de maior vulnerabilidade diante da publicidade e têm discernimento mercadológico reduzido. A relatora também buscou ajustar o texto original para tornar a regra mais objetiva e compatível com a dinâmica atual dos jogos eletrônicos, nos quais anúncios podem aparecer em interfaces, recompensas, narrativas, vídeos, banners e mecanismos de funcionamento da plataforma.

A preocupação central do projeto é que a publicidade digital voltada a crianças deixou de ser apenas um intervalo comercial. Nos jogos online, ela pode surgir como prêmio, item exclusivo, vantagem competitiva ou incentivo de compra dentro do próprio ambiente virtual. Essa integração dificulta a percepção da criança sobre o que é conteúdo de entretenimento e o que é estímulo comercial.

Especialistas em direito digital apontam que a aplicação da regra exigirá atenção à estrutura técnica da publicidade online. Muitos jogos utilizam redes automatizadas de anúncios, plataformas de mediação e sistemas de distribuição em tempo real, o que pode tornar mais difícil identificar quem decidiu exibir determinada publicidade para uma criança.

Esse ponto deve ser um dos desafios da regulamentação. Para que a lei funcione, será necessário exigir rastreabilidade, transparência e responsabilidade das empresas que desenvolvem, distribuem ou monetizam jogos no Brasil. Sem esse cuidado, a norma pode até estabelecer punições duras, mas encontrar dificuldade para alcançar plataformas estrangeiras e cadeias digitais fragmentadas.

O debate ocorre em meio ao crescimento do uso de telas por crianças e adolescentes. Psicólogos e especialistas em infância alertam que jogos online já utilizam mecanismos de recompensa, estímulos visuais e incentivos emocionais capazes de influenciar hábitos de consumo e comportamento social. Quando a publicidade entra nesse ambiente, a criança pode passar a associar pertencimento, aceitação e sucesso à compra de itens virtuais ou produtos anunciados.

A proposta também reacende uma discussão mais ampla sobre o papel do Estado, das famílias e das empresas na proteção da infância. O desafio é criar regras firmes contra práticas abusivas sem transformar a regulação digital em censura genérica ou em barreira desproporcional à inovação. Uma legislação equilibrada precisa proteger crianças, garantir segurança jurídica e preservar a livre iniciativa dentro dos limites constitucionais.

Em um país onde o debate público muitas vezes fica sequestrado pela guerra entre extremos, a pauta mostra a importância de uma agenda responsável para a infância digital. Proteger crianças em ambientes online exige menos barulho ideológico e mais capacidade de construir regras claras, fiscalizáveis e compatíveis com a realidade tecnológica.

Se aprovado nas próximas etapas, o projeto poderá estabelecer um novo marco para a publicidade em jogos eletrônicos infantis no Brasil. A medida ainda precisa passar pela Comissão de Educação e seguir o rito legislativo antes de eventual votação final, mas já coloca o Senado no centro de uma discussão que envolve infância, consumo, tecnologia e responsabilidade das plataformas digitais.