O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira, as contas referentes ao exercício de 2025 do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Apesar da aprovação formal, o relatório da Corte trouxe uma série de alertas e apontou a existência de um volume crescente de renúncias fiscais que o órgão classificou como uma espécie de “orçamento paralelo”.
Segundo o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, relator do processo, o aumento dos benefícios tributários concedidos pelo Estado dificulta a leitura real do impacto das políticas fiscais sobre a arrecadação e levanta dúvidas sobre o nível de transparência na gestão desses incentivos. A avaliação já vinha sendo mencionada em relatórios anteriores e foi reforçada neste ano.
O TCE reconheceu que o governo paulista cumpriu os principais limites constitucionais, como gastos mínimos em saúde e educação e controle de despesas com pessoal. No entanto, destacou que o crescimento das isenções tributárias segue em trajetória de alta, mesmo com a redução no número de programas de incentivo em vigor.
De acordo com o tribunal, o total de benefícios fiscais deve alcançar R$ 83 bilhões em 2026, podendo chegar a R$ 93,7 bilhões em 2028, em um ritmo de crescimento superior ao avanço das receitas estaduais. O relatório também chama atenção para a concentração desses benefícios, indicando que uma pequena parcela de empresas concentra a maior parte dos incentivos concedidos.
Outro ponto levantado pelo órgão é a concessão de benefícios a empresas com débitos tributários relevantes, além de fragilidades nos mecanismos de fiscalização e transparência sobre os dados por CNPJ. O tribunal também aponta falhas na estrutura de controle de concessões e parcerias com o setor privado, o que, segundo o relatório, pode comprometer a eficiência da gestão pública.
O governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, contestou a interpretação de que haveria um “orçamento paralelo”. O secretário Samuel Kinoshita afirmou que a gestão tem adotado medidas para ampliar a transparência e aprimorar os sistemas de controle, destacando mudanças recentes na forma de declaração das isenções fiscais pelas empresas beneficiadas.
O relatório também menciona o déficit orçamentário de R$ 12,2 bilhões registrado em 2025 e destaca o aumento do déficit previdenciário, além de apontar inconsistências em mecanismos de ressarcimento de ICMS que já são alvo de investigações por órgãos de controle e fiscalização.
Mesmo com as ressalvas, o Ministério Público de Contas e o relator recomendaram a aprovação das contas, por entenderem que os limites legais foram respeitados. Ainda assim, o TCE defende avanços na transparência e na modernização da gestão das renúncias fiscais no estado.