Às vésperas da votação em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais do projeto que autoriza a privatização da Copasa, cresce entre prefeitos mineiros a disposição de levar o tema ao Judiciário. A principal crítica é a ausência de participação efetiva dos municípios nas discussões sobre a desestatização de uma companhia que presta serviços diretamente às cidades e impacta contratos de longo prazo.
A possibilidade de judicialização surge como resposta ao que prefeitos classificam como um processo conduzido de forma centralizada pelo governo Romeu Zema, sem diálogo estruturado com as administrações municipais. Embora a venda da estatal ainda dependa do aval final do Legislativo, uma eventual disputa judicial pode atrasar ou até travar negociações posteriores envolvendo investidores e o próprio modelo de concessão.
O tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal. No fim de novembro, PT e PSOL acionaram a Corte para questionar a emenda constitucional que retirou a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa. A ação sustenta que a mudança fere direitos constitucionais da população mineira e enfraquece mecanismos de controle social sobre ativos estratégicos do Estado.
O presidente da Associação Mineira de Municípios e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, afirma que levantamentos realizados pela entidade indicam rejeição maior do que aprovação à privatização. Segundo ele, a expectativa dos prefeitos é que o processo resulte em um texto juridicamente sólido e que garanta melhorias efetivas na prestação dos serviços. Ainda assim, Falcão reconhece que o caminho judicial está aberto. Ele avalia que não apenas os municípios, mas também outros atores institucionais podem recorrer à Justiça.
Em Contagem, a prefeita Marília Campos reforça a crítica à falta de diálogo. Segundo ela, o município foi comunicado por meio de correspondência solicitando anuência para o processo de privatização, sem que houvesse discussão prévia. A prefeita afirma que qualquer posicionamento mais concreto só será avaliado após a definição da Assembleia Legislativa e destaca que o contrato do município com a Copasa segue válido até 2073.
Especialistas apontam que o direito de judicializar é garantido constitucionalmente e que o Estado tem pouca margem para impedir esse movimento. Para o advogado Paulo Dantas, mestre em direito administrativo, o principal fator que reduz a judicialização é o diálogo. Segundo ele, quando os municípios são incorporados ao processo decisório, a tendência é que conflitos sejam minimizados ou postergados. A ausência dessa construção aumenta o risco de ações judiciais, mesmo que o Estado tenha seguido os ritos legais.
Na avaliação do advogado, a Justiça costuma preservar processos de desestatização quando os procedimentos formais são cumpridos, mas a simples existência de ações judiciais já provoca atrasos relevantes. Ele defende que o governo estadual apresente de forma clara os benefícios esperados com a privatização e construa consensos antes da conclusão do processo legislativo.
Uma alternativa para reduzir tensões pode estar na regionalização do saneamento. O projeto que cria blocos regionais foi aprovado recentemente pela Assembleia e prevê adesão facultativa dos municípios. Nesse modelo, cidades podem se organizar para realizar licitações conjuntas, aumentando a atratividade econômica e a capacidade de investimento, especialmente em regiões deficitárias.
Segundo especialistas, a formação de consórcios públicos permite equilibrar custos, ampliar investimentos e garantir a universalização dos serviços. No entanto, a construção desses blocos depende mais de articulação política local do que de entraves legais, exigindo alianças entre prefeitos e maior coordenação regional.
Enquanto o governo Zema acelera a tramitação do projeto, a reação dos municípios indica que a privatização da Copasa, mesmo que aprovada no Legislativo, pode enfrentar um longo caminho nos tribunais.